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Liberato Salzano - Prefeito do muncípio institui Ouvidoria Municipal

 

DSCN0088 Na tarde da última sexta-feira, o Prefeito Gilson de Carli reuniu alguns servidores públicos para um ato de apresentação do novo órgão que irá compor a administração pública de Liberato Salzano - a Ouvidoria do Município. No ato, o prefeito ressaltou a importância e reiterou que poucos municípios contam com esse órgão tão importante.

A Ouvidoria é um órgão, componente da Procuradoria do Município, responsável para receber e apurar denúncias, reclamações, sugestões e elogios referentes aos serviços públicos prestados pelo Poder Executivo Municipal.


Também tem a função de atuar na defesa dos direitos dos cidadãos, esclarecendo deveres e obrigações, além de buscar a prevenção e solução de conflitos, garantindo uma avaliação justa e imparcial as suas demandas, viabilizando um canal de comunicação direto entre o cidadão e o Poder Executivo Municipal. Destarte, todas as reclamações dos cidadãos, referente aos serviços prestados pela Administração Municipal, caberá a Ouvidoria receber, apurar e apresentar uma solução. Há de se destacar, que o Ouvidor manterá sigilo sobre denúncias e reclamações que receber, bem como sobre sua fonte, assegurando a proteção dos denunciantes, quando requerer o caso ou assim for solicitado.

Contudo, salienta-se que a Lei veda denúncias anônimas, inclusive o denunciante poderá responder civil e criminalmente por denúncias infundadas e inverídicas. Os cidadãos poderão mover a Ouvidoria, pelo próprio site institucional do Município, ou diretamente no próprio gabinete da Ouvidoria, localizada na Prefeitura do Município. Dentre as principais atribuições do Ouvidor, listam-se: receber e apurar denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados ilegais, arbitrários, desonestos, ou que contrariem o interesse público, praticados por servidores públicos do Município de Liberato Salzano, empregados da Administração Indireta, agentes políticos, ou por pessoas, físicas ou jurídicas, que exerçam funções paraestatais mantidas com recursos públicos; conduzir a prestação de informações e esclarecimentos sobre os atos públicos ao cidadão; recomendar à administração pública a adoção de medidas que dificultem e impeçam irregularidades; garantir sigilo ao demandante, quando necessário; manter o cidadão informado sobre o andamento de seu processo na Ouvidoria;

propor à administração pública mudanças voltadas para a melhoria da qualidade da estão; requisitar, quando da apuração de reclamações e denúncias, recebidas, documentos e informações de autoridades, Órgãos e Entidades do Poder Executivo Municipal, sendo vedada a negativa injustificada de qualquer autoridade pública municipal sob pena de incorrer em falta grave; realizar diligencias nas unidades da Administração, sempre que necessário para o desenvolvimento de seus trabalhos; realizar as investigações de todo e qualquer ato lesivo ao patrimônio público, mantendo atualizado arquivo de documentação relativa às reclamações denúncias e representações recebidas; promover as medidas que julgar necessárias ao esclarecimento e correção dos fatos apurados; apoiar outras ações que visem garantir a qualidade na prestação dos serviços municipais.

Atualmente, a função de Ouvidor é ocupado pelo Procurador, Dr. Raul Lennon Matos Nogueira, agente público incumbido de apurar as denúncias trazidas pelos cidadãos do Município de Liberato Salzano.

 

Gustavo Pertille

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