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  • Sarandi - Conselho Municipal de Educação. O que são e como funcionam os Conselhos Municipais de Educação?

Sarandi - Conselho Municipal de Educação. O que são e como funcionam os Conselhos Municipais de Educação?

 

O que são e como funcionam os Conselhos Municipais de Educação?

Os Conselhos Municipais de Educação estão presentes em 85% das cidades brasileiras. Com funções diversificadas, eles ajudam a estabelecer um maior controle da Gestão Municipal de Ensino e, se bem conduzidos, podem ser um importante pilar de uma gestão democrática, com a participação da sociedade civil nas decisões políticas relacionadas à Educação.
Quais são as principais funções de um Conselho Municipal de Educação?

   Os Conselhos funcionam como mediadores e articuladores da relação entre a sociedade e os gestores da Educação Municipal. Destacam-se quatro funções do órgão:

Normatizar: elaborar as normas que se adaptam para o município e as determinações das leis federais e/ou estaduais e que as complementem, quando necessário.

Deliberar: autorizar ou não o funcionamento das escolas públicas municipais e da rede privada de ensino. Legalizar cursos e deliberar sobre o currículo da rede Municipal de Ensino.

Assessorar: responder aos questionamentos e dúvidas do poder público e da sociedade. As respostas do órgão são consolidadas por meio de pareceres.

Fiscalizar: acompanhar a execução das políticas públicas e monitorar os resultados educacionais do Sistema Municipal de Ensino.

tornar-se um espaço de reuniões dos esforços do executivo e da comunidade para melhoria da educação; promover evento educacional para definir ou avaliar o PME; e realizar reuniões sistemáticas com os segmentos representados no CME. 

   O CME de Sarandi foi reestruturado em 14 de julho de 2010 através da Lei Municipal 3916, sendo o órgão fiscalizador do Sistema Municipal de Ensino.

O CME conta com nove conselheiros cada um com seu suplente:

Segmentos que formam o CME:

Conselho Tutelar;

Secretaria Municipal de Educação;

Rede Municipal do Ensino Fundamental;

Rede Municipal da Educação Infantil;

Diretores de Escolas Municipais;

Escolas Privadas;

Escolas Estaduais;

Escolas Filantrópicas;

Executivo Municipal.

O Mandato dos Conselheiros é de 02 (dois) a 06(seis) anos.

O Regimento diz que além das funções o Conselho Municipal de Educação tem competência de criar pareceres, resoluções, indicações, notas técnicas e outros no Sistema de Ensino Municipal com respaldo na Constituição Federal de 1988, Art. 211 e na LDB.

 educacao

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