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Auxílio-reclusão e suas verdades. Você verá que muito do que circula nas mídias sociais é mito! - Fernanda Cristina de Faveri

 

Será que é mesmo o preso que recebe o auxílio-reclusão, conforme muitos pensam? E o valor, é realmente superior àquilo que recebe o trabalhador?

A seguir, farei uma breve explanação sobre alguns aspectos do tema - motivo de grandes polêmicas.

Afinal, o que é auxílio-reclusão?  

Auxílio-reclusão é um benefício previdenciário concedido aos dependentes do segurado de baixa renda que esteja recolhido à prisão, conforme estipula o artigo 201, inciso IV, da Constituição Federal. Referido benefício foi instituído pela Lei 8.213/91, que o disciplina no artigo 80, bem como é regulamentado pelos artigos 116 a 119 do Decreto 3.048/99 e, ainda, nos artigos 381 a 395 da IN – Instrução Normativa do INSS nº 77/2015.

Lembrando que o requisito baixa renda refere-se à renda do segurado e não a dos dependentes.

Quem tem direito ao benefício, o preso ou seus dependentes?

Conforme já mencionado, o destinatário do auxílio-reclusão é o dependente do segurado recluso, nos termos do artigo 201, IV da CF. Logo, não são os dependentes de qualquer preso que têm direito, mas somente os de segurado da Previdência Social.

Em que pese esse benefício seja “mal visto pela sociedade”, e motivo de muitas controvérsias, é preciso ter em mente que o auxílio-reclusão não vai para o encarcerado, e sim para seus dependentes, uma vez que o objetivo principal é garantir proteção e sobrevivência dos mesmos com o mínimo de dignidade.

Isso porque, com a restrição da liberdade, seus dependentes ficarão financeiramente desamparados, assim como acontece na pensão por morte. Inclusive, se o segurado falecer durante a percepção do auxílio-reclusão, este benefício converter-se-á automaticamente em pensão por morte.

Aliás, importante frisar que a Lei da Previdência Social prevê dois benefícios que competem exclusivamente aos dependentes do segurado, quais sejam, a pensão por morte e o auxílio-reclusão.

Quem é considerado dependente para fins de obtenção do benefício?

Os dependentes, de acordo com o artigo 16, incisos I a III, da Lei 8.213/91, são o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido, pais, irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido.

Quais os requisitos necessários?

Para que os dependentes façam jus a esse benefício é necessário o preenchimento de alguns requisitos:

que o segurado recolhido à prisão não esteja recebendo remuneração da empresa, nem qualquer benefício do INSS, tais como auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço;

que o segurado esteja preso em regime fechado ou semiaberto;

que seja provada sua condição de segurado - contribuinte obrigatório da previdência social, na data da prisão;

Além do mais, é imprescindível que o último salário de contribuição do segurado esteja dentro do limite máximo previsto pela legislação (atualmente, R$ 1.319,18 – conforme Portaria nº 15/2018, do Ministério da Fazenda), sendo que este valor é estabelecido anualmente pela Previdência Social. Se eventualmente o salário de contribuição do segurado esteja acima desse patamar, seus dependentes não terão direito ao benefício.

E, em caso de liberdade condicional, regime aberto, fuga ou prisão domiciliar, o quê acontece?

Caso o preso receber liberdade condicional, ou ainda ir para o regime aberto, o benefício será encerrado, pois, em tese, nesses regimes o condenado tem condições de exercer atividade laborativa remunerada.

Já em caso de fuga do sistema prisional, o pagamento será suspenso até que seja recapturado. Se na data da recaptura o instituidor do benefício “preso” não tiver mais a qualidade de segurado, seus dependentes não receberão mais o auxílio-reclusão.

Em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça (no Recurso Especial 1672295) reconheceu que os dependentes de segurado preso em regime fechado ou semiaberto fazem jus ao auxílio-reclusão, se atendidos os pressupostos do benefício, ainda que o condenado passe a cumprir a pena em prisão domiciliar.

Qual o período de carência?

Importante mencionar que o auxílio-reclusão independe da quantidade de contribuições ao INSS, ou seja, não possui prazo de carência. Assim como a pensão por morte, basta 1 (uma) contribuição à Previdência Social, desde que permaneça na condição de segurado.

Embora a Lei 13.135/2015 não determine um período de carência para o benefício, ela deixa claro que, se o segurado tiver menos de 18 contribuições previdenciárias, terá direito a receber o benefício por um prazo bem menor, qual seja, 4 meses.

E qual o valor do beneficio e como é calculado?

O valor do benefício é determinado por um cálculo complexo, que leva em consideração a média dos maiores salários de contribuição do preso.

No cálculo é levada em consideração a média aritmética de 80% dos maiores valores de contribuições do segurado a partir de julho de 1994; em seguida, divide-se pelo número de contribuições. Advertindo que o valor do benefício não pode exceder o do salário do preso, e o resultado alcançado é dividido entre os dependentes.

Assim, considerando que apenas têm direito à percepção do benefício dependentes de preso com renda não superior a R$ 1.319,18 e que o valor do benefício é limitado ao do salário de contribuição do preso, pode-se concluir que não há possibilidade legal do valor final do benefício, a ser rateado pelos dependentes, exceder a R$ 1.319,18.

Portanto, nota-se que muitas informações que circulam, especialmente nas mídias sociais, são inverídicas, a exemplo de que o beneficiário seria o preso, ou que cada dependente recebe mais de um salário mínimo. O que eu imagino é que “alguns” confundam Salário Mínimo Nacional com o Piso Regional.

Todos sabem que o salário do piso regional de um trabalhador é um pouco superior ao salário mínimo nacional, e, conforme já explicado acima, é feito uma média entre as 80 maiores contribuições do segurado para se chegar ao valor do benefício.

Enfim, considerando o cálculo, é evidente que o valor do benefício devido aos dependentes é variável, contanto, que não ultrapasse o teto estipulado pela Previdência Social. Além do mais, dificilmente o valor do benefício irá coincidir com o salário nacional.

Ninguém tem dúvida de que o custo de cada preso para a sociedade é altíssimo, mas também é certo que existem muitos mitos acerca desse tema.

 

auxilio reclusao

 

Fernanda Cristina de Faveri

 

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