Casarotto Imóveis
Assembleia
Tubos Sarandi
Grossi Combustiveis
  • Grossi Combustiveis
  • Tubos Sarandi
  • Assembleia
  • Casarotto Imóveis
  • Restaurante 4 Ases
  • Taura Auto Peças
  • Teloken Engenharia LTDA
  • Nina Comunicação Visual
  • X & Cia
  • Signomar Comércio de Bebidas
  • Cresol
  • Barbearia 84
  • VS Gráfica Expressa
  • Cesurg Sarandi
  • Rômulo De Cezaro
  • Bruna Soares Fotografia
  • Hiper Mercado Wagner
  • Milani Corretora de Seguros
  • Gostinho Della
  • Sicredi
  • Bortoluzzi Odontologia
  • Laboratório Sarandi
  • Drággon Artigos Esportivos
  • Clínica Estética Vitallitá
  • Cotrisal
  • Rembecker Estruturas Metálicas
  • Farmácia Nossa Senhora de Fátima

Decreto altera regulamentação do ICMS para o setor Têxtil

O decreto do tratamento tributário para o setor têxtil é o Decreto 49.700, de 11/10/2012 (DOE 15/10/2012) e trata-se de uma alteração no Regulamento do ICMS, por isso, é mais efetivo para o setor a  redação do dispositivo, que segue:

"Art. 32 – Assegura-se direito a crédito fiscal presumido:
...
CXXXV - no período de 1º de outubro de 2012 a 31 de dezembro de 2013, aos estabelecimentos fabricantes cuja atividade esteja enquadrada nas divisões 13 e 14 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 9% (nove por cento) sobre o valor das saídas interestaduais, decorrentes de vendas, de produtos têxteis e de artigos do vestuário, de produção própria, limitado a que o saldo devedor, após a apropriação deste crédito fiscal presumido, não resulte inferior a 3% (três por cento) do faturamento bruto da empresa.
NOTA - Fica vedada a apropriação de quaisquer outros benefícios fiscais, exceto o previsto no inciso LXXIV."

Observação: essas saídas interestaduais são tributadas a 12% ou 7% (e não a 17%). De qualquer forma, o pagamento mínimo é de 3% sobre o total das operações da empresa.

setor textil 1
Marcos Juliano Ferreira
Escritorio de Representacao do RS em Brasilia

CLIQUE AQUI, curta a Fan Page do site e fique informado sobre as notícias da região.

O DiárioRS não se responsabiliza pelo uso indevido dos comentários para quaisquer que sejam os fins, feito por qualquer usuário, sendo de inteira responsabilidade desse, as eventuais lesões a direito próprio ou de terceiros, causadas ou não por este uso inadequado.

  • Estação Fitness
  • Confecções Helenice
  • SCT Construtora e Incorporadora LTDA
  • Revista Spelho
  • Eficaz
  • Vimesq
  • Drago Restaurante e Pizzaria
  • Lancheria Grenal do Tainha