Almirante Tamandaré do Sul - Lei incentivo ao pagamento de dívidas ativas
Data de publicação: 21 de outubro de 2021
Hora: 08:45h
Créditos: GRAZIELA MOSS
Fonte: AIP - Almirante Tamandaré do Sul
O Município de Almirante Tamandaré do Sul, editou a Lei Municipal nº 2.158 de 15 de abril de 2021, que dispõe sobre o parcelamento, a remissão, a compensação, a dação em pagamento, a revisão, o cancelamento e o cadastro de créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa.
Através da proposta, os contribuintes que tiverem débitos e pendências junto a municipalidade poderão parcelar suas dívidas em até 24 vezes, bem como quitá-las com descontos de juros e multa de mora.
O incentivo visa conceder condições de pagamento aos contribuintes que se encontram em dificuldades de quitar seus débitos com o município, principalmente devido a Pandemia de Covid-19.
Segundo a Lei, os débitos podem ser parcelados ou quitados com descontos até 31 de dezembro de 2021, sendo que a parcela mínima para parcelamento é de R$ 50,00 e o contribuinte não pode ter outro parcelamento em andamento.
Veja abaixo quais os percentuais e prazos para solicitar o pagamento com desconto:
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PARCELAS |
DESCONTO JUROS E MULTA |
PRAZO |
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Parcela Única |
100% |
31/12/2021 |
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02 parcelas |
85% |
10/11/2021 |
