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Nova Boa Vista - Mobilizações Municipalistas marcam o Estado e Distrito Federal

 

Vereador Andre Barpp e Prefeito Daniel Thalheimer de Nova Boa Vista Prefeito de Barra Funda Marcos Piaia e Prefeito de Novo Barreiro Edinaldo Rosseto A CNM (Confederação Nacional de Municípios), esclareceu pontos do texto base da PEC 188/2019, denominada PEC do Pacto Federativo, que é composto pelo art. 115, Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADTC), que prevê a extinção de municípios com até 5 mil habitantes que não comprovarem até o dia 30 de junho de 2023 sua “sustentabilidade financeira”. Para tanto o § 1º do artigo, refere para a definição de sustentabilidade, determinando a comprovação de que o respectivo produto de impostos de arrecadação municipal – Imposto sobre Serviço (ISS), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) – deve corresponder ao mínimo de 10% da sua receita. Em sendo assim, o Município que não conseguir comprovar sua sustentabilidade serão incorporados a Munícipios limítrofes, a partir de 1º de janeiro de 2025.

Vereador André Barpp e Prefeito Daniel Thalheimer de Nova Boa Vista, Prefeito de Barra Funda - Marcos Piaia e Prefeito de Novo Barreiro - Edinaldo Rosseto

De acordo com as informações apresentadas no site da CNM, a maioria das cidades brasileiras tem baixa população. 87,9% do território corresponde a município com 50 mil habitantes. 22,5% das cidades, ou seja, 1252 municípios têm população de até 5 mil habitantes. Esses municípios possuem pequenos núcleos urbanos e a riqueza se dá, em modo geral, na área rural.

É grande o déficit de conhecimento acerca da realidade brasileira. Falando em números, dos 1.252 Municípios, 1.217 (97%), não atingiriam o limite de 10% dos impostos sobre suas receitas totais, porque a economia que circula nestes Municípios é em grande vantagem, excepcionalmente agrícola. Ao aplicar esse conceito sobre a receita corrente dos 5.568 Municípios em 2018, 4585 (82%) ficaram abaixo deste limite, como exemplo, a cidade Boa Vista de RR, que possui quase 400 mil habitantes de acordo com os dados do IBGE. Ou seja, os dados reforçam que não se pode mensurar a eficiência de um Município por um indicador como o que é apresentado na PEC. 

A emancipação e a fusão de municípios são mandamentos do constituinte originário, e só podem ser realizadas mediante plebiscito, ouvindo as comunidades envolvidas. Essa PEC, fere o princípio federativo, cláusula pétrea no ordenamento constitucional. 

De acordo com o Presidente da Confederação Nacional de Munícipios, Glademir Aroldi: “O Brasil precisa urgentemente de um real questionamento em relação ao que se entende por pacto federativo. Precisa-se rediscutir quais são as responsabilidades de cada Município, qual a estrutura administrativa que esse deve ter, quais as competências e, sobretudo, qual o apoio que deve ter dos Estados e da União, que se afastam gradativamente da oferta de serviços aos cidadãos. [...] Um País forte somente será possível quando fortalecemos os entes municipais”.

FAMURS promoveu Mobilização Municipalista nos dias 25 e 26 de Novembro

A Administração Pública Municipal de Nova Boa Vista/RS, através do Prefeito Daniel Thalheimer esteve participando da Mobilização Municipalista nos dias 25 e 26 de novembro em Porto Alegre.

A Famurs e a CNM - Confederação Nacional de Municípios debateram com as autoridades presentes no evento para firmar posição a respeito da extinção dos municípios e pela manutenção do pacto federativo.

Vestindo camisetas brancas com a frase “Mais distribuição de renda. Não à extinção dos municípios”, cerca de 300 gestores municipais participaram da Mobilização Municipalista – A força dos prefeitos gaúchos. O manifesto teve o objetivo de expor as principais demandas dos municípios e debater os impactos da Projeto de Emenda à Constituição (PEC) nº 188/2019, que prevê a extinção de municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação inferior a 10% da receita total. O evento, promovido pela Famurs e Confederação Nacional dos Municípios (CNM), e que contou com apoio do CDP – Consultoria em Direito Público, reuniu mais de 450 pessoas no Hotel Plaza São Rafael nos dias 25 e 26 de novembro. 

Em sua fala de abertura, o presidente da Famurs e prefeito de Palmeira das Missões, Dudu Freire, lembrou que, há mais de 20 anos, a pauta central do municipalismo tem sido a luta por um Pacto Federativo justo e que contemple os anseios das comunidades. “Quando temos a esperança de ver a situação melhorando, de o governo firmar o compromisso com um novo Pacto Federativo, nós somos surpreendidos por esse projeto que surgiu de cima para baixo e que não foi discutido na base do municipalismo”, lamentou. 

A respeito da PEC, Dudu enfatizou que o projeto é uma verdadeira covardia com as comunidades. Ele também alertou que os índices utilizados pelo governo federal não medem a realidade socioeconômica desses municípios, além de levarem a população a crer que os pequenos municípios causam prejuízos financeiros e são sustentados pelos grandes centros. “Eles esquecem de mencionar que a indústria de Barra Funda, que a produção da Boa Vista, que a indústria de Presidente Lucena  deixam 75% do ICMS para o estado e geram riqueza sim, para todo o estado e para o país”, explica. 

O presidente da CNM, Glademir Aroldi, também se manifestou a respeito da PEC nº 188/2019. Para Aroldi, a extinção dos municípios não deve acontecer, mas é preciso que todos os gestores municipais fiquem mobilizados. “Temos que ter estudos prontos, para mostrar a realidade de cada município, provando para o governo e para o Congresso Nacional que é importante a manutenção desses municípios para a população brasileira. Não dá para pegar um ou outro critério e sair vendendo uma ideia para o Brasil de que extinguindo 1.252 municípios você vai resolver o problema político e fiscal do Brasil. Isso não é verdade, isso é um equívoco e não dá para concordar com isso, pois 82% dos municípios do Brasil não arrecadam mais do que 10% do que eles chamam, equivocadamente, de receitam própria. São 4.565 municípios do Brasil não arredam os 10%, inclusive uma capital. Isso não é problema de gestão, é um problema constitucional”, assegura o presidente da CNM.

Municipalistas fazem mobilização no Congresso Nacional 

Prefeitos de Municípios com menos de 5 mil habitantes e representantes de entidades estaduais, fizeram-se presentes na Mobilização Municipalista que aconteceu na última terça-feira, dia 3 de dezembro, a CNM, com apoio de 27 entidades municipalistas estaduais promove a última mobilização de 2019. Os gestores municipais se reuniram no auditório Petrônio Portela, no Senado Federal, para pedir apoio dos parlamentares à pauta prioritária. Alertando parlamentares, governo federal e sociedade civil sobre as inconsistências do texto e os impactos negativos. A confederação realizou um estudo, simulando os efeitos da proposta. A medida promoverá perdas de R$ 7 bilhões anuais na arrecadação de 1.820 localidades envolvidas, além de impactos sociais. “Serão 1.820 Municípios impactados, que têm 33 milhões de habitantes. A arrecadação de FPM [Fundo de Participação dos Municípios] nesses locais, atualmente, é de R$ 25 bilhões por ano. Se houver fusão, eles vão ficar com arrecadação de apenas R$ 18 bilhões e não terão condição de continuar prestando os mesmos serviços”, lamentou Aroldi.

No texto divulgado no site da CNM: “[...] A proposta é um equívoco. Ela avalia a sustentabilidade fiscal do Município considerando apenas a arrecadação e a quantidade populacional”, afirma o presidente da CNM, Glademir Aroldi. De acordo com o estudo sobre os efeitos da chamada PEC do Pacto Federativo, a proposta desconsidera que a dependência dos governos locais, em relação às transferências da União e dos Estados, é resultado do modelo constitucional de repartição de competências, em que o Município tributa apenas imóveis urbanos e serviços.

Os dados da entidade elucidam que a maioria dos Municípios pequenos é rural e/ou dependente do agronegócio e possui baixa capacidade de arrecadar impostos, independentemente do nível de eficiência dos gestores. Contudo, a Confederação questiona o fato de a proposta não simular os efeitos que a extinção dessas cidades produzirá sobre a repartição de receitas, como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), e nem verificar a viabilidade prática”. [...]Perderão receita de FPM, não somente os 1.217 Municípios a serem extintos, mas também as 702 cidades que os incorporarão”, mostra o estudo. Além disso, a emenda prevê que todas as cidades com menos de cinco mil habitantes e menos de 10% de sua receita proveniente de arrecadação própria sejam incorporados ao seu vizinho de maior índice de sustentabilidade fiscal. Ao mesmo tempo, nenhuma dessas cidades-mãe poderá incorporar mais de três Municípios. “Tais condições não podem ser obedecidas, simultaneamente, por cerca de 20% dos casos de fusões”, aponta.

Protagonista na discussão do pacto federativo, a CNM acredita que o fundamental é regular as relações entre as três esferas do governo, ou seja, definir competências de cada Ente e os recursos destinados a atendê-las. Na contramão, a proposta promove perda de até 50% na arrecadação dos Municípios fundidos, considerando o que cada um recebe de FPM, separadamente. Algumas localidades terão também algum tipo de subfinanciamento dos serviços, uma vez que as cidades que irão incorporar as novas receberão aumento de receita, via FPM, proporcionalmente menor do que o aumento da sua população.

O estudo apresenta diversos exemplos do impacto da proposta, e mostra a enorme mudança que pode ocorrer no interior do país, se a PEC for aprovada sem ajustes do texto. Além de perdas financeiras, a Confederação aponta também prejuízos sociais e culturais às localidades afetadas pela proposição. A partir de quatro indicadores – finanças públicas, educação, saúde e socioeconômico –, o mapeamento analisa o padrão e a qualidade de vida dessas cidades.

Sobre o argumento de que extinção ou anexação de 22% dos Municípios brasileiros poderia trazer diminuição dos gastos da máquina pública, os dados mostram que a economia estimada com despesa administrativa e legislativa é de cerca de R$ 4 bilhões ao ano. “Definitivamente, a extinção de Municípios não é a melhor solução, pois trará enormes problemas para a população e para os gestores. Essa economia não justifica os impactos que a medida trará aos cidadãos dessas localidades”, afirma Aroldi.

O Poder Executivo e Legislativo de Nova Boa Vista, preocupados com proposta de Extinção de Municípios, estiveram representados pelo Prefeito Daniel Thalheimer e Vereador André Barpp. Também demonstram preocupação e descontentamento com a PEC demais municípios da região, como Barra Funda e Novo Barreiro. 

“Esse é o momento para mostrar que juntos somos mais fortes, precisamos ser ouvidos, para que vejam nossa força, nosso trabalho e saibam do potencial de nossos municípios, Nova Boa Vista e Municípios vizinhos merecem respeito”. Destacou o Prefeito Municipal Daniel Thalheimer. 

Prefeito Daniel Thalheimer na Mobilizacao Municipalista promovida pela Famurs em POA

Prefeito Daniel de Nova Boa Vista e Prefeitos de Municípios vizinhos presentes na mobilização Municipalista promovida pela CNM em Brasília

Prefeito Daniel Thalheimer na Mobilizacao Municipalista promovida pela Famurs em POA

Prefeito Daniel Thalheimer na Mobilização Municipalista promovida pela Famurs em POA

Prefeito Daniel Thalheimer na Mobilizacao Municipalista promovida pela Famurs em POA

Público presente em evento da CNM 

 

Joseane Paula Steffens - AIP

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