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Sarandi - Encerrada a primeira etapa da consolidação das leis municipais

A Câmara de Vereadores de Sarandi encerrou a primeira fase da Consolidação de Leis. O Presidente da Câmara esteve em Porto Alegre fazendo a entrega simbólica das Leis digitalizadas no último dia 21 de novembro junto ao IGAM – Instituto Gamma de Assessoria à Órgãos Públicos.

Esta parceria teve início em Fevereiro deste ano quando o atual Presidente da Câmara Sandro Ricardo Saretto (PP) juntamente com o Assessor Jurídico Juarez Tabuia Weingartner e o contador da Câmara Rubens Martins, firmaram contrato com o IGAM para a organização das Leis.

Hoje Sarandi conta com 4.196 Leis Municipais, muitas destas se encontram em desuso, outras se tornaram inconstitucionais ou até mesmo pela duplicidade de algumas. Por exemplo, nos arquivos podemos encontrar leis como a de nº 543 de 31 de dezembro de 1957, proibindo o trânsito de veículos automotores pelas estradas do Município, em dias de chuva ou lama, a bem da verdade ainda em vigor, outra hilariante é a obrigatoriedade do pagamento de Taxa para a realização de “Rinhas de Galo”.

Sobre a importância das Leis Municipais e deste trabalho de Consolidação o Sócio-Diretor do IGAM, André Leandro Barbi de Souza ressalta sobre a importância da Lei como instrumento de democracia e de segurança jurídica, mas que infelizmente a mesma, com o passar do tempo acaba se acumulando ou se repetindo. Por isso a Consolidação de Leis tem como objetivo enxugar e ordenar as leis para que o cidadão e a sociedade possam exercer seus direitos com mais segurança. A iniciativa é importante também para o exercício da governabilidade e para o aprimoramento das instituições.


Das 4.196 Leis devem ficar em vigor aproximadamente somente 800, que serão lançadas no site da Câmara para o acesso de todos os cidadãos. O Presidente da Câmara, professor Sandro Saretto entende que este trabalho é um dos mais importantes realizados até hoje pela Câmara de Vereadores, juntamente com a Reforma da Lei Orgânica e a reforma do Regimento Interno da Câmara. Restando ainda para ser estudado e reformulado o código de obras e postura.

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ENTREGA DAS LEIS – ARISTIDES TONELLO JÚNIOR – DIGITADOR, ANDRÉ LEANDRO BARBI DE SOUZA – SÓCIO-DIRETOR DO IGAM, SANDRO RICARDO SARETTO – PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI E JUAREZ TABUIA WEINGARTNER – ASSESSOR JURÍDICO.

 

Por José Lair Rodrigues

DiárioRS

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