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NAF Informa: Carnê-Leão para dispositivos móveis

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A Instrução Normativa RFB nº 1.563, de 5 de maio de 2015, aprovou, para o ano-calendário de 2015, o aplicativo para dispositivos móveis destinado às pessoas físicas sujeitas ao recolhimento mensal obrigatório (Carnê-Leão) do imposto sobre a renda.

O programa poderá ser utilizado pela pessoa física, residente no Brasil, que tenha recebido rendimentos de outra pessoa física ou de fonte situada no exterior, desde que não obrigados a utilizar a escrituração eletrônica do Livro Caixa e que se submetam ao preenchimento do Plano de Contas.

Os dados apurados pelo programa podem ser armazenados e transferidos para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física do exercício de 2016, ano-calendário de 2015, quando da sua elaboração. O programa é de uso opcional e ficarão disponíveis na loja de aplicativo para o sistema operacional Android e IOS.

O disposto nesta Instrução Normativa aplica-se a fatos geradores ocorridos no período de 1º de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2015.

As pessoas físicas, residentes no Brasil, que tenham recebido rendimentos de outras pessoas físicas ou de fontes situadas no exterior, nas prestações de serviço efetuadas a partir de 1º de janeiro de 2015, deverão identificar os titulares do pagamento de cada um desses serviços pelo número de inscrição no CPF, em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.531/2014.

Fonte: www.receita.fazenda.gov.br

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