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NAF Informa: Novas regras para os domésticos - Parte 1

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Segundo o IBGE, em 2013 havia aproximadamente 6,4 milhões de empregados domésticos no Brasil, sendo 2 milhões de diaristas e 4,4 milhões de empregados com carteira assinada.

A partir de outubro próximo, passam a vigorar as novas regras para esta categoria profissional, derivadas da Lei Complementar nº 150, sancionada no dia 01 de junho. Agora, os domésticos passam a ter os mesmos direitos dos demais empregados.

Confira as principais mudanças:

Horário de trabalho: Controlar diariamente, através de folha ponto mensal, anotando os horários de entradas e saídas, os períodos de intervalos e horas extras.

Jornada de Trabalho: A jornada de trabalho é de 8h diárias e 44h semanais. Entre 2 jornadas de trabalho deve haver período mínimo de 11h consecutivas para descanso.  É devido ao empregado doméstico descanso semanal remunerado de, no mínimo, 24h consecutivas, preferencialmente aos domingos, além de descanso remunerado em feriados. O trabalho não compensado prestado em domingos e feriados deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal. 

Horas extras: O valor da hora extra será remunerado com um adicional de 50% sobre a hora normal. As primeiras 40h  extras deverão ser pagas, sendo as demais compensadas em até um ano, com folgas ou redução de horas trabalhadas.

Adicional noturno: Entre 22h e 5h, o trabalho é considerado como noturno e a hora trabalhada tem um adicional de 20%, sendo também reduzida para 52,5 minutos.

FGTS: inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Seguro-desemprego:O empregado doméstico que for dispensado sem justa causa fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo, por período máximo de 3 (três) meses, de forma contínua ou alternada.

Salário-família: devido, mensalmente, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados de qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de idade ou inválido de qualquer idade, devendo apresentar apenas a certidão de nascimento.

Auxílio-acidente: devido ao doméstico responsável por acompanhar o empregador, prestando serviços em viagens.

            Cabe lembrar os demais direitos já conquistados, tais como: 13º Salário, Férias de 30 dias com adicional de 1/3, Aviso Prévio, Licença-maternidade de 120 dias, Auxílio-doença.

Fonte: http://www.planalto.gov.br

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