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NAF Informa: Novas regras para os domésticos - Parte 2

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Os empregadores domésticos precisam ficar atentos às novas regras, decorrentes da Lei Complementar nº 150, sancionada em 01/06/15 e cuja obrigatoriedade, para alguns itens, entra em vigor em 120 dias.

Além dos direitos trabalhistas já mencionados, o empregador deve ficar atento para outras obrigações decorrentes na nova lei, tais como:

Contrato de trabalho: Redigir um contrato de trabalho, especificando os horários de trabalho e os intervalos diários.

Jornada de Trabalho: A jornada de trabalho é de 8h diárias e 44h semanais. Entre 2 jornadas de trabalho deve haver período mínimo de 11h consecutivas para descanso.  É devido ao empregado doméstico descanso semanal remunerado de, no mínimo, 24h consecutivas, preferencialmente aos domingos, além de descanso remunerado em feriados. Caso o doméstico trabalhe em domingos e feriados, o trabalho não compensado deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal. 

Horas extras: O valor da hora extra deve ser remunerado com um adicional de 50% sobre a hora normal. As primeiras 40h extras deverão ser pagas, sendo as demais compensadas em até um ano, com folgas ou redução de horas trabalhadas.

Adicional noturno: Entre 22h e 5h, o trabalho é considerado como noturno e a hora trabalhada tem um adicional de 20%, sendo também reduzida para 52,5 minutos, ou seja, 7h de relógio equivalem a 8h de trabalho.

Salário-família: devido, mensalmente, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados de qualquer condição, até 14 anos de idade ou inválido de qualquer idade, devendo apresentar apenas a certidão de nascimento.

FGTS: inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, cabendo ao empregador o depósito de 8% na conta do empregado, mais 3,2% destinada ao pagamento da indenização compensatória da perda do emprego, sem justa causa ou por culpa do empregador.

 INSS: O empregador doméstico é responsável pelo desconto de 8% a 11% referente a contribuição previdenciária do empregado, devendo recolher este valor juntamente com a sua contribuição patronal previdenciária de 8%, além de 0,8% de contribuição social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho.

**As regras para o FGTS e para o recolhimento único, intitulado Super Simples Doméstico, entram em vigor dentro de 120 dias.

Além do salário e seus adicionais, os patrões passam a ter encargos de 20% sobre a remuneração do doméstico. Porém, o governo manteve a dedução de contribuição previdenciária do empregador doméstico no IRPF. 

NAF -  Prof. Maria Elena Bueno (orientadora)/Elizete Rigo e Dagmar Piazza (estagiárias)

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