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Sarandi - NAF Informa: MP nº 665/2014 sobre Seguro-desemprego e abono salarial é convertida em Lei

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Foi publicada no Diário Oficial da União de 17.06.2015 a Lei nº 13.134, de 16 de junho de 2015. Referida Lei é resultado do Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2015 (MP nº 665/2014).

Abaixo estão relacionadas as principais alterações.

Com relação ao seguro-desemprego, terá direito à percepção do benefício o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove ter recebido salários relativos a:

a) pelo menos 12 meses nos últimos 18 meses, quando da primeira solicitação;

b) pelo menos 9 meses nos últimos 12 meses, quando da segunda solicitação; e

c) cada um dos 6 meses imediatamente anteriores à data de dispensa,nas demais solicitações.

O benefício do seguro-desemprego será concedido ao trabalhador desempregado, por período máximo variável de 3 a 5 meses, a cada período aquisitivo.

A determinação do período máximo acima mencionado observará a seguinte relação:

I - para a primeira solicitação:

a) 4 parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício de, no mínimo, 12 meses e, no máximo, 23 meses, no período de referência; ou

b) 5 parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício de, no mínimo, 24 meses, no período de referência;

II - para a segunda solicitação:

a) 3 parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício de, no mínimo, 9 meses e, no máximo, 11 meses, no período de referência;

b) 4 parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício de, no mínimo, 12 meses e, no máximo, 23 meses, no período de referência; ou

c) 5 parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício de, no mínimo, 24 meses, no período de referência;

III - a partir da terceira solicitação:

a) 3 parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 6 meses e, no máximo, 11 meses, no período de referência;

b) 4 parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 12 meses e, no máximo, 23 meses, no período de referência; ou

c) 5 parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 24 meses, no período de referência.

No tocante ao abono salarial, o valor deste será calculado na proporção de 1/12 (um doze avos) do valor do salário mínimo vigente na data do respectivo pagamento, multiplicado pelo número de meses trabalhados no ano correspondente, sendo que a fração igual ou superior a 15 dias de trabalho será contada como mês integral. Produzirão efeitos financeiros a partir do exercício de 2016.

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