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Sarandi - Processo eletrônico nas multas do FGTS

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Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF) da UPF Campus Sarandi informa:

Processo eletrônico nas multas do FGTS

De acordo com a Portaria N° 854, de 2015, publicada no Diário Oficial da União do último dia 26/06, e assinada pelo ministro Manoel Dias, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) vai implantar o processo eletrônico de multas administrativas e notificação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Esta mudança tem por objetivo facilitar a consulta aos documentos e diminuir a duração dos procedimentos administrativos.

Segundo o ministro, as mudanças "fazem parte das iniciativas para ampliar a eficiência no atendimento ao cidadão, o acesso aos serviços e a diminuição de custos".

Através desta Portaria, o Ministério pretende acelerar a tramitação dos processos, por meio de um instrumento chamado chancela eletrônica, que permite ao chefe da Unidade de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho realizar uma assinatura digital, realizada automaticamente pela internet, sem comprometer as normas de segurança e controle do MTE.

A Portaria ainda define que os processos devem se adequar às determinações da Lei Nº 12.527, de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, ou seja, se o estabelecimento ou empresa que pelo conjunto de infrações tiver submetido trabalhadores a condições análogas a de escravidão, por exemplo,  poderá ter seu nome incluído em cadastros públicos de informação.
 

 Fonte: Assessoria de Imprensa/MTE

O NAF da UPF Campus Sarandi, tem por finalidade orientar pessoas físicas de baixa renda, Microempreendedores Individuais e Entidades sem Fins Lucrativos em questões contábeis básicas, de forma GRATUITA, além de promover a educação contábil e fiscal.

Atendimento todas as quintas-feiras, junto ao SAJUR, das 14h30min às 18horas.

Maiores Informações pelo Telefone: 3361-5250

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