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Sarandi - NAF informa: Motorista profissional - Jornada e curso de reciclagem

Foi publicada no Diário Oficial da União de 31.07.2015 a Lei nº 13.154, de 30 de julho de 2015, a qual altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014; e dá outras providências.

Este ato altera o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar que o condutor que exerce atividade remunerada em veículo, habilitado na categoria C, D ou E, será convocado pelo órgão executivo de trânsito estadual a participar de curso preventivo de reciclagem sempre que, no período de um ano, atingir quatorze pontos, conforme regulamentação do Contran.

Assim, concluído o curso de reciclagem, o condutor terá eliminados os pontos que lhe tiverem sido atribuídos, para fins de contagem subsequente e, após o término do curso de reciclagem, o condutor não poderá ser novamente convocado antes de transcorrido o período de um ano.

Além disso, a lei alterou dispositivo da CLT, para determinar que a jornada diária de trabalho do motorista profissional de 8 (oito) horas, admitindo-se a sua prorrogação por até 2 (duas) horas extraordinárias ou, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo, por até 4 (quatro) horas extraordinárias, aplica-se também aos operadores de automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos de construção ou pavimentação e aos operadores de tratores, colheitadeiras, autopropelidos e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas.

 

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O NAF da UPF Campus Sarandi, tem por finalidade orientar pessoas físicas de baixa renda, Microempreendedores Individuais e Entidades sem Fins Lucrativos em questões contábeis básicas, de forma gratuita, além de promover a educação contábil e fiscal.

Atendimento todas as Terças - feira, junto ao SAJUR, das 14h30min às 17:50horas.

Mais Informações : 54- 3361-5250.

 

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