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NAF informa: Desoneração da folha de pagamento - Novas alíquotas

Foi publicada no Diário Oficial da União, a Lei nº 13.161, de 31 de agosto de 2015, que altera, entre outras, a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta.

As empresas que exercem as atividades previstas na Lei nº 12.546/2011 poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição à contribuição previdenciária patronal.

Assim, a partir da vigência da nova lei, a desoneração da folha de pagamento passará a ser opcional e não mais obrigatória, como é atualmente.

A política de desoneração prevê a troca da contribuição das empresas para a Previdência, de 20% sobre a folha, por alíquotas incidentes sobre o faturamento. A lei sancionada aumenta as alíquotas de 1% para 2,5%, principalmente para setores da indústria, e de 2% para 4,5%, para setores de serviços.

A lei permite ainda tributação diferenciada para alguns setores: a taxa de 2% vai aumentar para 3% no caso dos setores de call center e de transportes rodoviários, ferroviários e metroviários de passageiros; e a taxa de 1% passará para 1,5% nos recolhimentos de empresas jornalísticas, de rádio e TV; transporte de cargas; transporte aéreo e marítimo de passageiros; operadores de portos; setor calçadista; e produção de ônibus. O setor de carnes, peixes, aves e derivados continua a ser tributado com 1% da receita bruta.

O aumento da tributação entrará em vigor em 1º de dezembro.

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