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Sarandi - Ministério Público faz recomendação à BM sobre poluição sonora gerada por som automotivo

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PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SARANDI

Recebimento Diverso n° 00904.00220/2015

Objeto: Perturbação da tranquilidade pública, por poluição sonora gerada por equipamentos de som automotivo acionados em volume excessivo em horário de repouso noturno

Recomendado: Comando da 3° Companhia da Brigada Militar de Sarandi

RECOMENDAÇÃO:

O MINISTÉRIO PÚBLICO, pelo Promotor de Justiça signatário, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 129 da Constituição Federal; 8°, §1°, da Lei n° 7.437/85 e 26, inciso I, alínea ‘a’, da Lei n° 8.625/93, e

Considerando a certidão elaborada por este signatário que gerou o Recebimento Diverso n° 00904.00220/2015, dando conta de que diversos moradores do Centro de Sarandi vêm sendo vítimas de perturbação do sossego em razão de poluição sonora gerada por equipamentos de som automotivo acionados em volume excessivo em horário de repouso noturno;

Considerando que a esta corporação cabe a tarefa de policiamento ostensivo, de cunho repressivo e preventivo, conforme preceitua o parágrafo 5º do art. 144 da Constituição Federal;.

Considerando os exatos termos do art. 144, V, da Constituição Federal, a dispor que a “segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: (...) V - polícias militares e corpos de bombeiros militares”;

Considerando a previsão contida no Decreto-Lei nº 3.688/41 (Lei de Contravenções Penais), em seu art. 42, III (Perturbação do trabalho ou do sossego alheios - Art. 42 - Perturbar alguém, o trabalho ou o sossego alheios: (...) I - com gritaria ou algazarra; (...) III - abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos; (...) Pena - prisão simples, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, ou multa);

Considerando, também, a previsão contida no art. 65 da precitada Lei de Contravenções Penais (Perturbação da tranqüilidade - Art. 65 - Molestar alguém ou perturbar-lhe a tranqüilidade, por acinte ou por motivo reprovável: Pena - prisão simples, de 15 (quinze) dias a 2 (dois) meses, ou multa);

Considerando a necessidade de interação das ações do Policiamento Ostensivo e da Polícia Ambiental, exercida pela Patrulha Ambiental, notadamente para repressão e prevenção à poluição sonora, que poderá caracterizar a incidência do tipo penal do art. 54, caput, da Lei Federal nº9.605/98 (Art. 54 - Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a  mortandade de animais ou a destruição significativa da flora: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa);

Considerando que, ante a prática de tais delitos, imprescindível a realização de perícia ou vistoria dos equipamentos sonoros instalados nos veículos, visando a aferição de sua potencialidade lesiva aos bens jurídicos tutelados nas normas descritas, a bem da prova da materialidade, bem assim não serem os policiais militares habilitados a retirar tais equipamentos dos automóveis sem risco de danificação, sendo a apreensão e remoção do veículo a local onde deverá ser periciado ou vistoriado a única solução possível;

Considerando que o artigo 6° do Código de Processo Penal determina que “Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá (...) apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais(inciso II), “colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias” (inciso III), “determinar, se for o caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias” (inciso VII), bem assim que o policial militar se enquadra na categoria de autoridade policial, a teor do que dispõe o item 3, a, 1, da Nota de Instrução n° 133/BM/EMBM/2002, bem como inciso I da Portaria SJS n° 172/2000;

Considerando que, no período de verão, diversas pessoas têm-se dirigido, em período noturno, para buscar diversão na Avenida Expedicionário e noutras vias centrais de Sarandi, e que tal não pode se afigurar como causas supralegais de derrogação ou ab-rogação do ordenamento jurídico, notadamente quanto às leis de caráter penal;

Considerando que tem sido constatada a ocorrência de inúmeros casos em que são utilizados, em veículos estacionados ou em circulação, aparelhos de som de grande potência, protagonizando fatos de grande perturbação e incômodo à população, o que é de conhecimento público;

Considerando que o direito ao sossego e ao bem estar humanos derivam de um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito insculpido na Constituição Federal (art. 1º III, CF);

RECOMENDA ao Ilustríssimo Comandante da 3ª Companhia da Brigada Militar de Sarandi a extrema observância às normas acima elencadas, especial atenção, atuação e orientação aos seus subordinados nas questões atinentes ao excesso de barulhos, ruídos ou som provocados por aparelhos musicais e/ou sonoros, instalados ou não, produzidos por motoristas e/ou ocupantes de veículos automotores, de modo a coibir abusos e práticas ilícitas e garantir o sossego da população que deseja e necessita de descanso, acentuadamente o noturno, na cidade de Sarandi.

RECOMENDA, particularmente, dentre as demais medidas cabíveis, seja lavrado o competente termo circunstanciado sempre que for flagrada, pelos policiais militares, a prática dos ilícitos criminais acima descritos e, mesmo quando não flagrada, sempre que pessoas que se identificarem fizerem a identificação do veículo de onde partiu a perturbação que as atingiu, pessoalmente ou por telefone.  Do termo circunstanciado deve-se fazer constar o nome e a qualificação completa das pessoas atingidas, das potenciais testemunhas do fato e dos policiais que atenderam à ocorrência.

RECOMENDA, igualmente, que, em tais hipóteses, seja procedida a apreensão do veículo para perícia ou vistoria dos equipamentos sonoros nele instalados, encaminhando-os a local onde deverá ser realizada a perícia/vistoria, que deverá contemplar os seguintes aspectos, dentre outros que se reputarem relevantes: a) a espécie e a quantidade de equipamentos sonoros instalados no veículo; b) sua potência; c) se possível, o volume no qual os aparelhos estavam acionados no momento do flagrante e d) o valor dos equipamentos. 

Sarandi, 23 de setembro de 2015.

LAERTE KRAMER PACHECO,

Promotor de Justiça. 

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