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Sarandi - NAF informa: Atenção redobrada do empregador às novas regras do serviço doméstico

 

A lei que regulamenta as novas regras do serviço doméstico começou a vigorar no dia 1 de outubro. Sancionada pela presidente Dilma Rousseff no início de junho, a proposta exige atenção dos empregadores para o recolhimento dos tributos, pois a partir de agora, os trabalhadores passam a contar com todos os direitos previstos pelo regime celetista, como é o caso do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço(FGTS), contribuição aoINSS,horas extras,fériasremuneradas, seguro contra acidente, entre outros.

A medida é benéfica para regulamentar o trabalho doméstico, porém, para o empregador, calcular os valores que terão de ser recolhidos talvez não seja uma tarefa fácil, necessitando, provavelmente, a ajuda de um profissional contábil, principalmente se não tiver conhecimento sobre a legislação trabalhista.

No total, o empregador deverá pagar 20% do salário do empregado em tributos, sendo 8% deFGTS,8% deINSS,0,8% de seguro contra acidente e 3,2% relativos à rescisão contratual.

Foi instituído o Simples Doméstico, espécie de facilitador que unifica todos os impostos em um único boleto.

O prazo para o pagamento será até o dia 7 de cada mês, ou no dia útil anterior, considerando que o primeiro recolhimento deverá ser feito em novembro.

A Receita Federal espera que 1,5 milhão de contribuintes façam a adesão ao eSocial, ferramenta que unifica o envio de informações de trabalhadores domésticos pelos patrões. O número foi calculado com base no total de contribuintes que descontam as contribuições previdenciárias de trabalhadores domésticos noImposto de Renda.

O sistema está em funcionamento desde o dia 1 de outubro. Disponível no endereço www. esocial.gov.br, possibilita o recolhimento unificado das contribuições previdenciárias, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço(FGTS)e dos demais encargos trabalhistas para os empregadores domésticos.

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Fonte: Jornal do Comércio 14/10/15

O NAF da UPF Campus Sarandi, tem por finalidade orientar pessoas físicas de baixa renda, Microempreendedores Individuais e Entidades sem Fins Lucrativos em questões contábeis básicas, de forma GRATUITA, além de promover a educação contábil e fiscal.

Atendimento todas as TERÇAS-FEIRAS, junto ao SAJUR, das 14h30min às 18horas.

Mais Informações pelo Telefone: 3361-5250.

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