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Sarandi - Como ajudar entidades assitênciais com o imposto de renda foi destaque no programa da JCI

 

No sábado dia 28 de novembro de 2015,no programa de Rádio da JCI,que foi apresentado por membros da JCI de Sarandi que vai ao ar todos os sábados das 8 as 9 horas ,Luiz Fernando Giovanini,Felipe Laudyr Concatto,Leonardo Portola,, Giovani Cescon Camargo,  e e o convidado Helmuth Schmidt Pryn que falou sobre importância  das pessoas destinarem o dinheiro  imposto de renda para ajudar  as entidades assistenciais do municipio,principalmente  que o Pessoas físicas e jurídicas podem destinar parte de seu Imposto de Renda diretamente para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Sarandi, Barra Funda e Nova Boa Vista. Essa contribuição é permitida por lei, e garante que uma parcela do Imposto de Renda possa ser aplicada aqui, em nossos municípios, sob os nossos olhos.

O Fundo é uma das diretrizes da política de atendimento às crianças e adolescentes estabelecida no Estatuto (art. 88). É constituído de várias fontes, destacando-se os recursos consignados no orçamento pelo Poder Executivo, doações, multas, convênios, percentual sobre taxas, entre outras.

Tem o objetivo de captar recursos para dar suporte financeiro a projetos e ações voltadas para a promoção, defesa e atendimento de crianças e adolescentes, geridos pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Anualmente, se as pessoas físicas doassem aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente do RS – Estadual ou municipais – 6% do imposto devido, teríamos no Estado em torno de 60 milhões para a aplicação em programas direcionados às crianças e adolescentes.

Podem participar pessoas físicas (ECA, art. 260 e Lei n° 9.532/97, art. 22) e jurídicas (ECA, art. 260 e Lei n° 9.532/97, art. 60 e MP n° 1636/97, art. 8º).

As pessoas físicas podem destinar até 6% do seu IR devido ao Fundo Municipal.

Para fazer uso desse incentivo fiscal, é preciso que a declaração seja feita no formulário completo e que a destinação seja feita no ano-base da declaração do IR. Quem tem imposto a pagar ou restituição pode participar, beneficiando-se desse incentivo. O limite de 6% está incluído no teto global de 6%, incluídas as doações aos projetos culturais e audiovisuais.

As pessoas jurídicas, empresas públicas e privadas, podem destinar até 1% do IR devido ao Fundo Municipal.

Podem fazer uso desse incentivo empresas que adotam o sistema do Lucro Real. Os pagamentos podem ser feitos mensal ou trimestralmente, dentro do exercício. Essa doação não está sujeita a outros limites globais (cultura e audiovisuais).

Os requisitos indicados são para as pessoas físicas e jurídicas que querem fazer uso das deduções. Mas todos podem participar dessa causa, independente da possibilidade do uso do incentivo fiscal.

PARA FAZER A DOAÇÃO basta entrar em contato com o setor de contabilidade da Prefeitura de Sarandi, Barra Funda ou Nova Boa Vista, pegar o número da conta bancária e fazer o depósito.

Após realizar a contribuição, é necessário comunicar à Prefeitura, setor de contabilidade, a doação feita, informando o nome, endereço, CPF ou CNPJ e o valor doado para a obtenção do recibo a ser utilizado na declaração de ajuste anual a ser realizada no início do ano seguinte.

Os recursos do Fundo só serão usados em projetos voltados ao atendimento e proteção de crianças e adolescentes, como por exemplo vítimas de maus tratos, usuários de drogas, guarda e adoção, medidas sócio-educativas, estudos, formação, entre outros.

É um recurso que não pode ser usado em outra finalidade. É o que determina a lei. Ele não vai para o caixa geral da prefeitura, não é o Prefeito que gasta esse dinheiro. Quem decide a destinação das doações é o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, órgão paritário e deliberativo, integrado por representantes de organizações governamentais e não governamentais, fixando os critérios, gerindo e deliberando (ECA, arts. 214 e 260).

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente cumpre essa competência legal de forma democrática, participativa, transparente e eficaz. No entanto, os doadores podem sugerir quais projetos serão contemplados com sua doação, podendo a proposta ser aprovada ou não pelo Conselho.

Os recursos doados ao Fundo Municipal são fiscalizados pelo Ministério Público, Receita Federal, Tribunal de Contas e Organizações da Sociedade Civil.

ajudar03 12 2015

Por Fernando Luiz Concatto

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