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Sarandi - Informativo do Departamento Municipal de Trânsito

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Poluição Sonora Veicular – Art.228 do CTB:

Este informativo visa apresentar uma análise do novo regramento legal para o uso de aparelhos de som em veículos automotores. A Resolução nº 204 de 20 de Outubro de 2006, regulamenta o volume e a freqüência dos sons produzidos por equipamentos utilizados em veículos e estabelecer metodologia para medição a ser adotada pelas autoridades de Trânsito ou seus agentes, a que se refere o Art. 228 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB.

Preliminarmente, é de se ressaltar que o uso de aparelho de som fora dos limites permitidos vem descrito como Infração Administrativa no Art. 228 do Código de Trânsito – Lei 9.503/97, e eis seu teor:

Art.228. usar no veículo equipamento com som em volume ou freqüência que não sejam autorizadas pelo CONTRAN:

Infração – grave

Penalidade – multa

Medida administrativa – retenção do veículo para regulamentação

Tal dispositivo sempre foi de difícil aplicação, diante da dificuldade de comprovação prática das situações que representam infração a tal norma. Porém, recentemente, este problema foi equacionado com a Resolução 204 do CONTRAN, que estabelece os limites de emissão de som e as condições para seu uso em veículos automotores. Assim diz a nova regulamentação:

Art. 1º. A utilização, em veículos de qualquer espécie, de equipamento que produza som só será permitida, nas vias terrestres abertas à circulação, em nível de pressão sonora não superior a 80 decibéis – dB(A), medido a 7 metros de distância do veículo.

O artigo 1º da Resolução 204 do CONTRAN criou uma norma geral, não impondo qualquer condição para a utilização de aparelhagem de som em veículo automotor a não ser o respeito a um limite máximo de ruído. De uma interpretação finalística da norma, todo cidadão tem o direito de instalar e utilizar em seu veículo equipamento de som, quando dentro dos limites.

Percebe-se, pelo teor do artigo 2º, que o novo regulamento classificou as espécies distintas de aparelhagem de som e imputou-lhe tratamento diferenciado. Num primeiro momento, aquela aparelhagem destinada apenas aos ocupantes dos veículos não tem nenhuma restrição, senão o limite máximo de ruído fixado em 80 decibéis. Já para aquela aparelhagem com destinação diferenciada desta, o novo regulamento condicionou sua utilização à existência de autorização específica da autoridade competente ou existência de local preparado para seu funcionamento. Pode-se afirmar, portanto, que, se a aparelhagem for para uso dos ocupantes do veículo, a única exigência é o limite do volume, porém se o equipamento for destinado a uso profissional, como prestação de serviço, publicidade, divulgação, entretenimento e comunicação ou destinada a uso particular em competição ou entretenimento público, são exigidas condições especiais.

É importante ressaltar, que em âmbito penal, a produção excessiva de ruído que perturbe a coletividade pode configurar a contravenção penal de Perturbação do Trabalho ou Sossego Alheios – art.42 do Decreto Lei 3.688/41 (1) - e, nesse caso, a mera utilização em área habitada de aparelhagem de som acima dos limites fixados, independentemente do horário, configura tal delito, oportunizando à autoridade policial a imediata lavratura do Tremo Circunstanciado de Ocorrências. Assim sendo, o motorista que se utilizar de aparelhagem de som em desacordo com as normas citadas, além da sanção administrativa, poderá incidir nas sanções da Lei de Contravenções penais, ou seja, além da apreensão do veículo em razão da infração administrativa, ainda poderá ser processado pela contravenção citada.

Em relação à medição da pressão sonora de que trata esta Resolução, esta se fará em via terrestre aberta à circulação e será realizada utilizando o decibelímetro, conforme os seguintes requisitos estabelecidos pelo INMETRO, atendendo à legislação metrológica em vigor e homologado pelo DENATRAN.

Mensagem:

“A auto-escola te habilita a conduzir, mas só a responsabilidade e a atenção te farão um bom condutor”. 

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