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Sarandi - Decreto Executivo de Ponto Facultativo

 

DECRETO EXECUTIVO Nº 3318, DE 27 DE ABRIL DE 2017.

 Decreta Ponto Facultativo em apoio à mobilização contra a Reforma da Previdência.

LEONIR CARDOZO, Prefeito Municipal de Sarandi, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, e

considerando a necessidade de alterar PEC 287/2016 onde o Governo Federal pretende alterar as regras da aposentadoria através da reforma da previdência especialmente dos agricultores;

considerando que a aposentadoria é na grande maioria dos Municípios de abrangência da AMZOP a segunda maior receita e movimenta o comércio local;

considerando a manifestação apoiada pela AMZOP - Associação dos Municípios da Zona da Produção prevista para o dia 28 de abril de 2017,

considerando ainda que em tal data o Prefeito, Vice-Prefeito, e os secretários municipais, independentemente da manifestação a que ora se está aderindo, já estariam despachando fora do Palácio Municipal, em um gabinete montado na Feisa-2017 – tradicional feira industrial de Sarandi, em que o município é co-promotor,

D E C R E T A

Art. 1º - Fica instituído para o dia 28 de abril de 2017, ponto facultativo nas repartições públicas do Município, quando não haverá atendimento ao público, exceto para os serviços de saúde que serão prestados normalmente junto ao Posto de Saúde Central e ESFs, para as escolas municipais, e para a Secretaria de Obras e Viação.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE SARANDI(RS), EM 27 DE ABRIL DE 2017.

Leonir Cardozo

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Sidnei Piccini

Secretário Municipal da

Administração

 

prefeitura

 

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