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Sarandi - Programa da JCI destacou as novas regras para as empregadas domésticas

O Assunto mais destacado do momento foi apresentado no Programa Da JCI do dia 06/04/2013. As novas  regras para as empregadas domésticas. Para tratar deste assunto esteve participando o Sr. Isac Pasqualotto, ele que é Advogado com Especialização em Direito Previdenciário.

Primeiramente Isac informou a evolução da legislação para empregadas domesticas, o início da legislação em 1972 passando pela constituição de 1988 e agora a emenda constitucional n.72/2013. Uma das colocações foi de que no termo “Empregada Doméstica “, estão inclusos, homens, mulheres e também profissionais  que prestam serviços nas residências  como jardineiro, motorista particular, vigia e babás.

Também informou que na situação de diarista se encontra o profissional  que trabalha 1 ou 2 vezes por semana. Isac também informou  os termos que  entram imediatamente em vigor, dentre eles direito a receber o salário mínimo, jornada de 8 horas diária  sendo 44 horas semanais.

Também informou que não estão regulamentados as formas de recolhimento do FGTS. Dependendo ainda de regulamentação. Ressaltou ainda a importância  de se controlar através de livro  ponto as horas trabalhadas e devidamente assinadas. Tal medida protege o Empregado e o Empregador.

A apresentação foi de Luiz Fernando Giovanini e Leonardo  Portolan.

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Por Fernando Concatto

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