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Sarandi - Ofício à Câmara de Vereadores

Ao Presidente do Legislativo e demais Vereadores:

A Secretaria de Administração, através de seu secretário, vem respeitosamente ante Vossas Excelências, em consideração a relevância da matéria do Projeto de Lei Municipal nº 032 de 29 de março de 2019 (que segue em anexo), ressaltar e demonstrar à Câmara de Vereadores a necessidade da apreciação em regime de urgência.

O Município de Sarandi necessita que o projeto seja analisado e apreciado pelos nobres vereadores, sob pena de ser incluído em órgãos de restrição, no caso específico, a inadimplência será registrada no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse do Governo Federal (SICONV), por omissão do dever de prestar contas.

O registro de inadimplência no SICONV, irá acarretar a inclusão de inconsistência no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC), vinculado ao Sistema do Tesouro Nacional do Governo Federal.

Importante mencionar que, a inclusão impossibilita o Município de Sarandi de celebrar novos convênios e/ou contratos de repasse, e as demais operações financeiras de modo geral, como muito bem relatado e explicado na exposição de motivos do Projeto de Lei Municipal nº 032/2019 e Ofício n.º 084/2019 PMS/SEPRO, ambos enviados à Camera Municipal de Vereadores, e que atualmente está aguardando apreciação.

 Sabemos que o Legislativo está dentro dos prazos regimentais para apreciação e votação da matéria, contudo, entendemos que a prudência e o bom senso são medidas imediatas, eis que as consequências pela demora na votação causará um dano irreparável à Administração Municipal.

           

Ainda, reiteramos que a não apreciação da matéria pelos nobres vereadores, acarretará como dito anteriormente em enorme perda para toda população Sarandiense, pois corremos o risco de ter o bloqueio das transferências voluntárias.

Diante disso, e ante aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, estamos dando publicidade e dirigindo esse apelo, ressaltando a importância do tema e pedindo a compreensão para que a matéria seja analisada em regime de urgência, a exemplo de outras situações similares.

Por fim, podemos evitar que o Município de Sarandi seja prejudicado pela não apreciação do projeto de lei em tempo hábil, que consequentemente fará que a Administração Pública perca o prazo legal para fazer as devidas comunicações no SICONV. Sem mais!

Atenciosamente,

Valdetar Sarturi Junior

Secretário de Administração

 

 

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Segue abaixo o projeto de Lei.

 

PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 032, DE 29 DE MARÇO DE 2019.

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 4791/2018 (LOA), e dá outras providências.

Art. 1º - O parágrafo único do Art. 7º da Lei Municipal nº 4791, de 28 de dezembro de 2018 (LOA), passa a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo Único: A incorporação de superávit financeiro e/ou saldo financeiro apurado em balanço do exercício anterior, deverá possuir autorização legislativa quando tratar-se de recursos livres, mas não necessitará de autorização legislativa específica quanto tratar-se de recursos vinculados, que poderão ser adicionados à LOA por meio de Decreto.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e tem imediata aplicabilidade.

GABINETE DO PREFEITO DE SARANDI(RS), EM 29 DE MARÇO DE 2019.

Leonir Cardozo

Prefeito Municipal


 

PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 032, DE 29 DE MARÇO DE 2019.

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 4791/2018 (LOA), e dá outras providências.

EXPOSIÇAÕ DE MOTIVOS:

O presente projeto de Lei tem como fito promover uma alteração na redação do Parágrafo Único do Art. 7º da Lei Municipal nº 4791/2018 (LOA), mais precisamente para dispensar de autorização legislativa específica a utilização de superávit financeiro apurado em 2018, no que se refere a recursos vinculados.

Isto porque os recursos vinculados já possuem uma utilização pré-determinada pelo ente transferidor que não comporta alteração, seja por força de convênio, contrato de repasse ou de outro meio de transferência de recurso.

E a forma como está posta atualmente a redação do dispositivo faz com que o município, para poder utilizar o superávit financeiro apurado em 2018, fique na dependência de autorização legislativa, o que tem dificultado sobremaneira a própria execução dos projetos já contratados ou a serem iniciados.

O número de projetos de lei de suplementação e/ou abertura de crédito especial comprovam exatamente isso.

A alteração não dispensará, contudo, da necessária autorização legislativa específica a utilização de superávit de recursos livres.

Fundamentalmente por estas razões é que apresentamos o presente projeto, e pedimos que o mesmo seja apreciado e aprovado pelos nobres Vereadores.

GABINETE DO PREFEITO DE SARANDI(RS), EM 29 DE MARÇO DE 2019.

Leonir Cardozo

Prefeito Municipal

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