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Sarandi - Edital de Convocação 01/2019. Cadastramento de Entidades

 

Vara Judicial - Comarca de Sarandi. Natureza: Alvará.

Processo: 069/1.18.0000861-3 (CNJ:.0001958- 22.2018.8.21.0069). Requerente: Vara de Execuções Criminais da Comarca de Sarandi. Objeto: EDITAL DE CONVOCAÇÃO – 02/2019. A MM. JUIZA DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE SARANDI, DRA. ANDRÉIA DOS SANTOS ROSSATTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Provimento nº 028/2016, da Corregedoria-Geral da Justiça, considerando a Resolução nº 154 do Conselho Nacional de Justiça, de 13 de julho de 2012, torna pública a reabertura do prazo de TRINTA (30) DIAS para convocação das entidades públicas ou privadas com finalidade social, para cadastramento nesta Vara de Execução Penal, com o objetivo de recebimento de verbas depositadas a título de penas alternativas de prestação pecuniária ou transação penal.1 – OBJETO: 1.1 – Cadastramento de entidades públicas ou privadas com finalidade social visando ao atendimento de projetos, programas ou curso de capacitação/qualificação profissional, geração de trabalho e renda às pessoas em cumprimento de penas e/ou medidas alternativas, mediante recebimento de verba depositada a título de prestação pecuniária ou transação penal. 1.2 – Poderá participar qualquer entidade pública ou privada legalmente constituída, que tenha, obrigatoriamente, como objeto de seu contrato/ato constitutivo as áreas de assistência, segurança pública, saúde, educação, qualificação profissional,

geração de trabalho e renda. 2 – FORMA DE CADASTRAMENTO, INSCRIÇÃO E LOCAL: 2.1 - O prazo para as entidades se cadastrarem é de trinta (30) dias, contados da publicação do presente Edital, que será afixado no átrio do Foro. 2.2 – Para fins de homologação do Cadastro, as entidades interessadas deverão encaminhar os documentos abaixo discriminados, todos vigentes no ato de entrega, depositando-os no Cartório da Vara das Execuções Criminais, onde poderão ser obtidas informações acerca do presente edital. Os documentos deverão ser entregues em envelope, com a seguinte especificação: VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE SARANDI CADASTRO – EDITAL Nº. 01/2018 RESOLUÇÃO Nº 154/2012 - CNJ. ENTIDADE: (razão social, endereço atualizado e telefone). 3 – DOCUMENTOS PARA O CADASTRO: 3.1 – Ata da atual diretoria, especificando representante legal e seu mandato. 3.2 – Ato de nomeação ou termo de posse. 3.3 – Estatuto ou contrato social da entidade em que figure a sua finalidade e demais alterações sociais. 3.4 – Cópia da carteira de identidade e do cadastro de pessoa física dos representantes legais. 3.5 – Certificado de cadastro nacional de pessoa jurídica – CNPJ. O juiz poderá avaliar a necessidade de apresentação de outros documentos, exigindo aqueles que entender adequados e pertinentes. 4 – HOMOLOGAÇÃO DO CADASTRAMENTO: 4.1 – Serão cadastradas e estarão habilitadas as instituições que apresentarem toda a documentação constante do item 3 e que atendam aos fins sociais divulgados no objeto deste Edital. 4.2 – A entidade que tiver seu cadastro homologado será comunicada através de ofício ou e-mail e participará de futura chamada pública, onde concorrerá a verba que estiver disponível, mediante celebração de convênio. 4.3 – O cadastramento das instituições não obriga a Unidade Gestora a firmar termo de convênio. 5. As entidades que já apresentaram a documentação, com base no Edital n. 01/2018 estão dispensadas de novo cadastramento, contudo, exceto se houver expirado o prazo de validade de algum  documento, caso em que deverá ser atualizado. Sarandi, 09 de julho de 2019. SERVIDOR: Simone Martinelli. JUIZ: Andreia dos Santos Rossatto.

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