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Sarandi - Informativo do Departamento Municipal de trânsito de Sarandi

Na oportunidade em que cumprimentamos todos os construtores com obras em andamento ou a iniciar em nosso município, comunicamos que: De acordo com minhas atribuições de Diretor de Trânsito Municipal, nomeado pela Portaria nº 5587 de 31 de outubro de 2011, comunico o seguinte a todas as Construtora em nosso município:

- A Lei Municipal do Município de Sarandi-RS, nº 3420 de 06 de setembro de 2005, que institui a Lei de Diretrizes Urbanas do Município e dá outras providências, define no seu Artigo Capítulo IV da execução da obra no seu Art.39 – Não será permitida, sob pena de multa, executar a obra com a utilização de material de construção na via pública, por tempo maior que o necessário para descarga ou remoção. 

E no Art. 40 desta – Nenhuma construção ou demolição será executada no alinhamento predial sem que seja, obrigatoriamente, protegida por tapumes que garantam a segurança de quem transitar pelo logradouro público.

Também a Resolução 302 de 18 de dezembro de 2008 do Contran – Conselho Nacional de Trânsito, no seu Art. 5º define que:

- Área de Segurança é a parte da via necessária á segurança das edificações públicas ou consideradas especiais, com extensão igual á testada do imóvel, nas quais a parada e estacionamento são proibidos, sendo vedado o seu uso para estacionamento por qualquer veículo.

Com o exposto á cima, as empresas responsáveis por qualquer obra no município de Sarandi-RS, após receberem este aviso, terão o prazo de 10 dias a contar do recebimento deste, para se adequar a Lei Municipal e Resolução suma citadas, o qual após este prazo, serão tomadas as medidas legais cabíveis para o cumprimento destas.

dera

 Cristiano Oleszczuk Diretor Municipal de Trânsito

DiárioRS

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