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Sarandi - A PEDIDO - Justificativas para a criação da CPI do dinheiro da câmara

 

  1. 1.Inicialmente cabe destacar que a CPI, esta da DOAÇÃO DO DINHEIRO DA CÂMARA, não foi criada para punir ou denegrir ninguém, ela foi criada para apurar fatos e isso é uma das obrigações dos vereadores, fiscalizar e investigar onde são aplicados os recursos públicos, não é isto que foi dito Senhor Presidente, quando da Criação da CPI da Compilação das Leis.
  2. 2.Nada como um dia após o outro. A vida é uma roda gigante um dia estamos lá em cima outro dia aqui em baixo.
  1. 3.O Tribunal de Contas realizou Inspeção Especial na Câmara solicitando documento contendo a relação das Entidades beneficiadas com o Dinheiro e abriu um PROCESSO DE GESTÃO DE CONTAS Nº 151630299145 – Site do TCE para investigar a legalidade da distribuição do dinheiro.
  1. 4.Nos Vereadores da Bancada do PP entendemos que o fato do Presidente da Câmara, visitar entidades do Município, posteriormente reuni-las na Câmara para realizar a doação de dinheiro público, tirando fotografia com membros de entidades, mostrando a doação das verbas, sem Lei que autoriza a doação deste dinheiro constitui crime de Improbidade estabelecido no art. 11 da Lei
  1. 5.Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

       Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

       I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso (diferente) daquele previsto, na regra de competência;

E Qual a regra de competência – O DUODECIMO DA CAMARA SOMENTE PODE SER GASTO NAS DESPESAS DA PROPRIA CAMARA – NÃO PODE O PRESIDENTE DA CAMARA DOAR O DINHEIRO A NENHUMA ENTIDADE SEM LEI QUE AUTORIZE.

Não pode também o Presidente sair pelas Vilas e Interior juntamente com o Secretário de Obras dizendo que está realizando as obras com dinheiro repassado por ele Presidente da Câmara Câmara ao Município para que se faça estas obras. Dando a entender que o Município não tem dinheiro e a Câmara resolveu o problema.

Depois, ainda coloca em Manchete no Jornal que estas obras estão sendo realizadas com dinheiro da Câmara.

Que fique bem claro ninguém está dizendo que alguém ficou com o dinheiro da Câmara.

O que houve no nosso entender, foi o DESVIO DE FINALIDADE DE APLICAÇÃO DAS VERBAS, isto sim houve, o dinheiro que deveria ser gasto na Câmara foi doado para entidades.

É bem verdade que ainda não foi repassado e não sei se vai ser, nós entendemos se ocorrer o repasse além da Improbidade, vai ocorrer crime descrito no Código Penal em seu artigo 15. Que assim diz:

Emprego irregular de verbas ou rendas publicas

Art. 15 - Dar as verbas ou rendas publicas aplicação diversa da estabelecida em lei. Pergunto.

No momento em que o Presidente da Câmara aplica o dinheiro do DUODECIMO que deve ser gasto na Câmara, em doação a entidades e em obras públicas sem lei que autoriza, não está cometendo o crime acima descrito.

Claro que está. Não pode dar outra finalidade do dinheiro publico sem Lei autorizadora e empenho prévio, mas isto quem deve fazer é o Munícipio e não a Câmara.

A Câmara se não gasta todo o dinheiro do DUODECIMO deve devolver ao Município para que este aplique o dinheiro onde entender, pois o Prefeito foi eleito para gerir os recursos do Munícipio e não o Presidente da Câmara este, foi eleito para Legislar e Fiscalizar os seus próprios atos e os atos do Poder Executivo.

Se o Presidente da Câmara quiser dar dinheiro as entidades do Munícipio e gastar dinheiro em Obras Públicas que se candidate a Prefeito, ai pode fazer o que quiser com o dinheiro Público, pois dai seria eleito para isso, porem nunca esquecendo que mesmo como Prefeito, deverá prestar contas para seus eleitores e para o Tribunal de Contas a aplicação do dinheiro.

Se nada disto que eu coloquei, ou seja não houve Improbidade e nem Crime contra as finanças Públicas a distribuição deste dinheiro para mais de trinta entidades, conforme a lista entregue ao prefeito pelo Presidente da Camara.

Eu pergunto, o Presidente, distribuindo este dinheiro da Câmara a entidades escolhidas por ele, aplicando recursos da Câmara em Obras Públicas e fazendo ampla Publicidade do acontecido, em Jornais, Rádio e Rede Sociais, não está tirando benefício próprio.

Claro que esta tirando vantagem pessoal, fica de bem com todas as entidades que receberam o dinheiro, com os eleitores das vilas que foram beneficiados com obras, com os agricultores que tiveram suas estradas arrumadas com o dinheiro da Câmara, mas tudo em nome do Presidente.

Ora, Excelências, não podemos sermos inocente e acharmos que isto não e tirar vantagem politica. É evidente que é.

Reconheço que em outros tempos foi repassado recursos da Camara a alguma entidade.

Lembro bem que a Câmara colaborou com recursos para a compra do Carro de Bombeiros juntamente com a ACI. Porem tudo dentro da legalidade, ou seja, através de projeto de Lei enviado pelo Executivo para Câmara com posterior redução do repasse do dinheiro pelo Município a Camra, sempre depois de ter Lei que autorizava a aplicação deste dinheiro.

E olha o brete que o Presidente da Câmara colocou o Prefeito, depois de escolher as entidades que receberiam as doações, levou Documento ao Prefeito com a relação destas entidades no valor de mais de TREZENTOS MIL REAIS.

Tinha entidade que receberia até o valor de R$ 50.000,00 mil reais, e pediu ao Prefeito que fizesse os projetos de lei e enviasse para Camra para ele poder concretizar a doação do dinheiro.

Ai, se o Prefeito não faz os projetos de Lei fica mal com todas as entidades, pois o Presidente diria eu doei, que não quis fazer os projetos de Lei foi o prefeito.

E a assim que acontece ou não é. Foi ou não foi isso que aconteceu, falei aqui hoje alguma inverdade ou algo que não fosse correto. Tudo o que eu hoje aqui coloquei aconteceu.

Eu pergunto, se o Presidente, no caso a Câmara, já tem esta sobra de dinheiro, não sei quanto é, mas deve até o final do ano sobrar uns R$ 500.000,00 mil reais, PORQUE não devolve ao Prefeito para a compra de REMEDIOS PARA A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA QUE TANTO NECESSITA E NÃO TEM DINHEIRO PARA COMPRAR.

O Fórum tem mais 300 processos de pessoas que estão pedindo através da justiça medicamentos para tratar de sua doença, processo estes contra o município que não tem recursos para dar estes remédios a estas pessoas.

Este sim seria um ato de se bater palmas. Elogiável e Correto.

Portanto vamos aguardar o que vai dizer o Tribunal de Contas, que aqui esteve buscando documentos e o Ministério Público e a CPI sobre estes fatos.

As atribuições do Presidente da Camra estão no Regimento Interno, e ali que está escrito tudo que o presidente pode fazer, e em nenhum lugar do Regimento Interno está escrito que o Presidente da Câmara pode doar o dinheiro da Camara para quem ele quiser.

Os vereadores são invioláveis conforme o art. 21 da Lei, Orgânica :

Art. 25, inciso VIII - Da Constituição Federal – inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do município.

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Por Joaquim Junior Benites Ribeiro

DiárioRS

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