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Sarandi - Projeto do vereador Lica em defesa do consumidor

licaA Câmara de Vereadores aprovou e agorá é lei sancionada pelo prefeito Paulo Kasper. A defesa do consumidor é o objetivo do projeto do vereador Luiz Carlos Lucietto,Lica,(PDT)  que passa a vigorar em Sarandi. A lei assegura ao consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido, o direito a receber, gratuitamente, outro produto idêntico ou similar, a sua escolha, em igual quantidade.

A lei  diz que o consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido, em estabelecimento comercial do município de Sarandi, tem o direito a receber do mesmo, gratuitamente, outro produto idêntico ou similar, à sua escolha, dentro do prazo de validade para consumo, em quantidade igual ao total de produtos constatados pelo consumidor com data de validade vencida.   O consumidor poderá denunciar ao órgão competente a existência de mercadoria vencida e tambem, caso o fornecedor não possua produto idêntico ou similar dentro do prazo de validade, o consumidor poderá escolher qualquer produto de igual valor para substituí-lo gratuitamente, ou de valor superior, cabendo ao consumidor, neste caso, pagar a diferença. O fornecedor afixará em local visível aviso contendo os direitos previstos nesta Lei.

Esta lei, porém,  não se aplica quando a constatação da validade vencida ocorrer após a efetivação da compra, quando caberá ao fornecedor a substituição do produto ou a devolução corrigida do valor pago mediante apresentação da nota fiscal do produto.

Na justificativa, o vereador Lica diz que, “esta proposição tem como objetivo incentivar aos fornecedores a criar uma rotina mais eficientede retirar das prateleiras os produtos com prazo de validade vencido, garantindo assim ao consumidor maior segurança além de  impôr  ao fornecedor o ressarcimento imediato do transtorno causado ao consumidor”. (Jose Leal).

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