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Sarandi - Número de Microempreendedores Individuais (MEI’s) ultrapassa 4,7 milhões

Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF) da UPF Campus Sarandi, informa:

Número de Microempreendedores Individuais (MEI’s) ultrapassa 4,7 milhões

As estatísticas do Portal do Empreendedor revelam que o mês de janeiro de 2015 terminou com o registro de 4.724.578 microempreendedores individuais formalizados em todo o País.

Segundo o Portal do Empreendedor, os estados que mais registraram cadastros no MEI até o final de janeiro foram: São Paulo (1.186.418), Rio de Janeiro (563.578), Minas Gerais (512.991), Bahia (303.888) e Rio Grande do Sul (275.018).

De acordo com a Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.

Além disso, o MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Assim, pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 40,40 (comércio ou indústria), R$ 44,40 (prestação de serviços) ou R$ 45,40 (comércio e serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo.

Com essas contribuições, o Microempreendedor Individual tem acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros. 

O CGSN (Comitê Gestor do Simples Nacional) autorizou novas atividades empresariais a partir de 2015, que são: Cuidador de Animais (PET Sitter); Diarista; Editor de Jornais Diários; Editor de Jornais Não Diários; Guarda-Costas; Instalador e Reparador de Cofres, Trancas e Travas de Segurança;   Piscineiro;   Segurança Independente; Transportador Intermunicipal de Passageiros sob Frete em Região Metropolitana; Transportador Intermunicipal e Interestadual de Travessia por Navegação Fluvial; Vigilante Independente.

O NAF tem por finalidade orientar pessoas físicas de baixa renda, Microempreendedores Individuais e Entidades sem Fins Lucrativos em questões contábeis básicas, de forma GRATUITA, além de promover a educação contábil e fiscal.

 Prof. Maria Elena Bueno (orientadora)

Elizete Rigo e Dagmar Piazza (estagiárias)

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Equipe NAF

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