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Sarandi - Delação premiada, diminuição da maioridade penal, justiça e outros assuntos foram destaque no programa da JCI

 

No sábado dia 5 de setembro de 2015 quem ganhou espaço foi a Dra. Jaqueline  Kreling  que respondeu a diversas perguntas ao longo do programa. Também logo no início a JCI Sarandi anunciou que neste programa seriam sorteados 2 guias telefônicos 2015/2016 para os ouvintes que ligarem até o final do programa.

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Durante o programa foram feitos as seguintes perguntas:

-Dia 11 de agosto é o dia do advogado, por que esta data?

“Comemoramos o dia do advogado no dia 11 de agosto, isto porque no ano de 1827, aos 11 dias do mês de agosto foram criadas as duas primeiras faculdades de Direito, sendo uma no Largo de São Francisco, em São Paulo e a Faculdade de Direito de Olinda, em Pernambuco que posteriormente foi transferida para a cidade de Recife.”

-Recentemente, a OAB esteve liderando um ato contra um aumento de impostos no Brasil. Além desta campanha, quais outras a OAB organiza?

“A Ordem dos Advogados nos últimos anos vem sido bem atuante, estando presentes nos anseios do povo brasileiro, podemos citar além do recente ato contra os aumentos de impostos, o Ato público "Reforma Política: agora é a hora!", realizado pela Coalizão

Nacional em Defesa da Reforma Política Democrática, onde a necessidade urgente do fim do financiamento de campanhas eleitorais por empresas foi consenso entre os participantes do ato público no ano de 2014.”

-Redução da maioridade penal foi um tema que a OAB entrou forte questionando essa redução. O que levou a entidade a ir contra a redução?

“O entendimento nacional da OAB é de que o Estado brasileiro deve primeiro cumprir suas funções sociais antes de remeter a culpa pela falta de segurança ao sistema de maioridade penal. O simples aumento do número de encarcerados e a consequente ampliação da lotação dos presídios em nada irão diminuir a violência.

O presidente da Ordem gaúcha, Marcelo Bertoluci, reiterou o posicionamento nacional da OAB desde 2007. Segundo ele, a medida é uma forma de o Estado brasileiro se eximir da responsabilidade de assumir políticas de segurança adequadas. "O Poder Público é ausente. Pensar que a violência se combate com a redução da maioridade penal é a forma mais cômoda que se tem de atuar sobre a causa.”

-Em nosso país, a justiça é uma das instituições que menos tem confiança da população, segundo pesquisa apresentada na Zero Hora. A que se deve tal situação?

“Vejo com pesar esta notícia, porque nós, Operadores do Direito, devemos privar pela ética profissional no nosso dia a dia, entretanto, a má pratica da aplicação das Leis acaba por contribuir com a lentidão na aplicação da justiça. Outro ponto que penso contribuir para a descredibilidade de nossa justiça é o grande leque de opções que o Julgador tem para interpretar a Lei. Não é comum vermos casos iguais serem julgados de forma diferente junto ao nosso Tribunal, o que importa para quem perdeu a demanda numa grande frustração.”

-Quantos processos estão correndo no Fórum atualmente?

“Falando da Comarca de Sarandi, mais de 12.000.”

-O que está sendo a Lava Jato perante o direito brasileiro?

“O que compartilhamos com a sociedade brasileira e vimos como o grande anseio da

maioria é o sonho de que todos sejam tratados de modo igual perante a lei. A Lava Jato é um suspiro de esperança.”

-O que é a delação premiada?

“É uma técnica de investigação. Consiste na oferta de benefício pelo Estado àquele que confessar e prestar informações úteis ao esclarecimento do feito delituoso.

Os benefícios variam de perdão judicial, redução da pena em até dois terços e substituição por penas restritivas de direito.

A colaboração tem que ser voluntaria e efetiva. O Juiz não pode participar das negociações para formalizar o acordo de delação premiada. Apenas o advogado da parte, colaboradores, o delegado e o representante do ministério público.

Acertada a negociação ela é formalizada e após encaminhada ao Juiz para homologação. Quanto mais informação for dada por aquele que delata, maior será o benefício a ele proporcionado.”

-O juiz Sérgio Moro está sendo bastante criticado por uma parte da classe de advogados por manter os suspeitos presos. Em compensação, outra parte da classe defende a manutenção da prisão deles para que não fujam. Ambos os lados estão certos?

“Acredito que a prisão seja para não atrapalhar as investigações. Também há de se

considerar que o pedido de prisão de todos os envolvidos vem embasado em uma grande gama de provas. No mais, a nossa Legislação Penal ampara o Juiz nos pedidos de prisão. Embora muitos vejam com certo sensacionalismo todas estas prisões, acredito que devemos focar no ponto principal que é o esclarecimento de todos estes envolvidos, até porque a nossa Constituição Federal concede direitos iguais a todos os brasileiros.”

-Hoje os mandatos judiciais estão cada vez mais sendo utilizados. No caso do parcelamento dos salários dos funcionários públicos, não poderia ser feito um mandato obrigando o governo a pagar todo o valor?

“Penso que sim. Na verdade o recebimento integral dos funcionários públicos estaduais está assegurado pela Constituição Estadual, no seu art. 35, o qual garante o pagamento da remuneração mensal dos servidores públicos do Estado e das Autarquias até o último dia do mês de trabalho prestado. Logo, o parcelamento do pagamento do salário, de forma que o adimplemento de uma das parcelas ocorra no mês seguinte ao da prestação do trabalho, afronta norma constitucional. É com essa linha de pensamento que o Tribunal de Justiça vem concedendo liminares nos mandados de segurança interpostos.” No final Jaqueline agradeceu a oportunidade de participar do programa, sendo que logo em seguida foram sorteados os guias telefônicos cos as ganhadoras: Fátima Carboni e Patrícia Didomênico.   O Programa foi apresentado pelo Senador da JCI Luiz Fernando Giovanini, Ex Presidente da JCI Sarandi Leonardo Portolan, Secratário da JCI Sarandi Alex Carlot Agostini e pelo Diretor de Crescimento da JCI Sarandi Felipe Laudyr Concatto.

Por Fernando Luiz Concatto

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