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Rondinha - Município suspende eventos públicos

 

DECRETO EXECUTIVO NORMATIVO Nº 2.990, DE 16 DE MARÇO DE 2020.

 

“SUSPENDE OS EVENTOS PROMOVIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL QUE TENHAM AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS POR TEMPO INDETERMINADO”.



                                                               ALDOMIR LUIZ CANTONI, Prefeito Municipal de Rondinha em Exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO os avanços da pandemia do COVID-19 (Coronavírus) e os recentes protocolos emitidos pela Organização Mundial de Saúde, pelo Ministério da Saúde, pela Secretaria Estadual de Saúde;

CONSIDERANDO o disposto no art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; 

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, do Ministério da Saúde; 

CONSIDERANDO a necessidade da adoção de medidas imediatas visando a contenção da propagação do vírus em resposta à emergência de saúde pública prevista no art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; 

CONSIDERANDO a responsabilidade da Prefeitura Municipal em resguardar a saúde de toda a população que acessa os inúmeros serviços e eventos disponibilizados no Município, 

CONSIDERANDO o compromisso da Prefeitura em evitar e não contribuir com qualquer forma para propagação da infecção e transmissão local da doença; 

CONSIDERANDO as dinâmicas do avanço da epidemia no país e no mundo, bem como a situação singular do Estado, cujo período de inverno acentua a probabilidade de contágio, e as mudanças no quadro nas últimas 24hrs após o reconhecimento da pandemia pela Organização Mundial de Saúde

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Os órgãos e as entidades da administração pública municipal deverão adotar, para fins de prevenção da transmissão do novo Coronavírus (COVID-19), as medidas determinadas neste Decreto. 

 

Art. 2º. Ficam suspensas, por prazo de 15 dias, podendo ser prorrogáveis por nova norma municipal, as seguintes atividades:

 

I –todas as atividades escolares da rede de ensino municipal, a partir do dia 19/03/2020. 

II –eventos com aglomeração de pessoas a serem realizados em seu âmbito territorial, que contem com seus servidores, por 30 dias.

III – participação de servidores ou de empregados, exceto aqueles relacionados aos serviços de saúde, em eventos ou em viagens interestaduais ou internacionais.

 

Parágrafo único. Eventuais exceções à regra de que trata este artigo deverão ser avaliadas e autorizadas pelo Prefeito Municipal e/ou Secretário Municipal de Saúde.

 

Art. 3º. Por 15 dias, fica suspenso o transporte de pacientes/passageiros da Secretaria Municipal da Saúde.

 

  • 1º- Aplica-se o disposto apenas ao transporte para consultas e procedimentos eletivos.

 

  • 2º- Mantem-se o transporte em caso de emergência e para procedimentos indispensáveis, como quimioterapia, radio terapia, hemodiálise e congêneres serão mantidos;

 

Art. 4º . Os servidores e os empregados públicos que estiverem afastados deverão, antes de retornar ao trabalho, informar à chefia imediata o país que visitou, apresentando documentos comprobatórios da viagem. 

Parágrafo único. Os servidores e os empregados públicos que tem contato ou convívio direto com caso suspeito ou confirmado também devem informar o fato à chefia imediata.

Art. 5º. Aos servidores e aos empregados públicos que tenham regressado, nos últimos quatorze dias, ou que venham a regressar, durante a vigência deste Decreto, de países em que há transmissão comunitária do vírus COVID-19, conforme boletim epidemiológico da Secretaria da Saúde, bem como aqueles que tenham contato ou convívio direto com caso suspeito ou confirmado, deverão ser aplicadas as seguintes medidas: 

I – os que apresentem sintomas (sintomáticos) de contaminação pelo COVID-19 deverão ser afastados do trabalho, sem prejuízo de sua remuneração, pelo período mínimo de quatorze dias ou conforme determinação médica; e

II – os que não apresentem sintomas (assintomáticos) de contaminação pelo COVID-19 deverão desempenhar, em domicílio, em regime excepcional de teletrabalho, pelo prazo de quatorze dias, a contar do retorno ao Município, as funções determinadas pela chefia imediata, respeitadas as atribuições do cargo ou do emprego, vedada a sua participação em reuniões presenciais ou a realização de tarefas no âmbito da repartição pública. 

 

Art. 6º. Os gestores dos contratos de prestação de serviço deverão notificar as empresas contratadas para que, sob pena de responsabilização contratual em caso de omissão, conscientizem seus funcionários quanto aos riscos e prevenção do COVID-19, e ainda quanto à necessidade de reportarem a ocorrência dos sintomas de que trata o inciso V do art. 8º. 

 

Art. 7º. Fica determinada a instalação de dispenser de álcool em gel à 70%, em locais acessíveis e visíveis ao público, em todos os órgãos públicos municipais. 

 

Art. 8º. Todo o órgão público municipal deverá afixar mensagem sobre os cuidados de prevenção sobre o Coronavírus. 

 

Art. 9º. Fica criado o Comitê Extraordinário de Saúde, que terá em sua composição:

  1. O Secretário Municipal da Saúde;
  2. Dois médicos do quadro se Servidores Municipais;
  3. Duas Enfermeiras do quadro de Servidores Municipais;
  4. Dois representantes do Hospital Padre Eugênio Medicheschi

 

Art. 10º. Compete ao Comitê Extraordinário de Saúde:

  1. Realizar o monitoramento contínuo dos avanços de casos suspeitos bem como as respectivas confirmações, quando houver, no município de Rondinha e região;
  2. Elaborar plano de ação, em atenção as diretrizes do Ministério da Saúde e Secretaria Estadual da Saúde;
  3. Elaborar material educativo à população rondinhense;
  4. Emitir parecer e orientações às demais Secretarias e entidades do Município, quando julgar necessário.

 

Art. 11. Determina-se: 

I –A suspensão das atividades escolares da rede pública municipal;

II – Adiamento, suspensão ou cancelamento de eventos realizados pela a administração pública em locais fechados com aglomeração de pessoas;

II – A recomendação de adiamento, suspensão ou cancelamento de eventos particularesem locais fechados com aglomeração de pessoas;

III– Adoção das orientações normativas, portarias, boletins divulgados pelos órgãos competentes;

IV– Fixação de cartazes no transporte coletivo, com informações sobre os cuidados de prevenção contra o Coronavírus, além de medidas extraordinárias de higienização dos veículos;

V– No caso de dúvidas sobre COVID-19 (Coronavírus), entrar em contato pelo telefone 150 ou na Vigilância Epidemiológica:

a) das 7:45 às 11:30 e das 13:00 às 17:15, 54 3365 1162 ou 3365 1515;

b) das 11:30 às 13:00 e das 17:15 às7:45, 54 3365 1192.

 

Art. 11. Institui-se, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, uma equipe médica ou de enfermagem especial, para atendimento a domicílios, a fim de se evitar o deslocamento da população às unidades de pronto-socorro e hospitais de média e alta complexidade.

 

Parágrafo único: Para fins de atendimento às solicitações de visita médica, fica criado um setor de tele atendimento, para agendamento dos atendimentos. 

 

Art. 12. O Município revisará todos os alvarás expedidos para execução de eventos, atendendo os boletins informativos dos órgãos oficiais responsáveis. 

 

Art. 13. Em caso de recusa do cumprimento das determinações contidas no presente Decreto, fica autorizado, desde já, aos órgãos competentes, com objetivo de atender o interesse público e evitar o perigo de contágio e risco coletivo, adotar todas as medidas legais cabíveis. 

 

Art. 14. Os casos omissos e as eventuais exceções à aplicação deste Decreto serão definidos pelo Prefeito. 

 

Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RONDINHA, EM 16 DE MARÇO DE 2020.

 

                                          ALDOMIR LUIZ CANTONI

                    Prefeito Municipal em Exercício

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Data Supra



JONATAN DI DOMENICO

Secretário Municipal de Administração  

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