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Sarandi - Município decreta fechamento de postos de combustíveis após as 20:00 horas

 

O Governo Municipal de Sarandi, através de decreto, impõeo que os Postos de combustível, em especial as suas lojas de conveniência, funcionem em todo o território do Município de Sarandi, apenas no intervalo compreendido entre as 7h e as 20h, vedada a abertura aos domingos, bem como, em qualquer dia e horário, a aglomeração de pessoas nos seus espaços de circulação e dependências, abertos e fechados.

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Confira o decreto na íntegra

DECRETO MUNICIPAL Nº 3680, DE 21 DE MARÇO DE 2020

Acrescenta nova redação ao inciso IV e V do artigo 3º, acrescenta inciso XVII , XVIII e IX ao artigo 6º e artigo 18-A ao Decreto Municipal 3679, de 20 de março de 2020, que declara  situação de calamidade no Município de Sarandi para fins de prevenção e enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), e outras providências.

  LEONIR CARDOZO, Prefeito Municipal de Sarandi, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 23, II da CF/88 e Art. 104 da Lei Orgânica do Município,

 

D E C R E T A:

Art. Ficam incluídos ao inciso IV e V e § 4º do artigo 3º  , acrescenta inciso XVII , XVIII e IX do artigo 6º  e acrescenta artigo 18-A no Decreto nº 3679, de 20 de março de 2020, que declara situação de calamidade pública em todo o  território  do Município de Sarandi -RS para fins de prevenção e enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), e outras providências, com a seguinte redação:

Art. 3° ....

IV – Restaurantes e padarias, sendo que lancherias somente na condição de tele entrega;

V – a determinação de que Postos de combustível, em especial de suas lojas de conveniência, funcionem em todo o território do Município de Sarandi, apenas no intervalo compreendido entre as 7h e as 20h, vedada a abertura aos domingos, bem como, em qualquer dia e horário, a aglomeração de pessoas nos seus espaços de circulação e dependências, abertos e fechados.

....

  • 4º Os estabelecimentos previstos no inciso V deste artigo, que estiverem localizados em rodovias estaduais e federais, para que se mantenha o abastecimentos de veículos em circulação, poderão se manter em funcionamento durante as 24 horas, observada as observações de higiênie e redução do fluxo de pessoas conforme mencionado no decreto 3679 de 20 de março de 2020.

Art. 6º

...

XVII – agropecuários e veterinários;

XVIII - serviços de manutenção de elevadores e de outros equipamentos essenciais;

IX – serviços de entrega e abastecimento de gás.

 

Art. 18

...

Artigo 18-A Constitui crime, nos termos do disposto no art. 268 e 330 do Código Penal.

Parágrafo único. As autoridades deverão adotar as providências cabíveis para a punição, cível, administrativa e criminal, bem como para a prisão, em flagrante, quando for o caso, de todos aqueles que descumprirem ou colaborarem para o descumprimento das medidas estabelecidas neste Decreto.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE SARANDI(RS), EM 21 DE MARÇO DE 2020.

Leonir Cardozo

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Valdetar Sarturi Junior

Secretário Municipal da

Administração

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