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Sarandi - Município adota novas medidas de combate ao COVID-19

 

 

DECRETO MUNICIPAL Nº 3683, DE 23 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre novas medidas para o estado de calamidade pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de coronavírus (COVID-19), no Município de Sarandi -RS, acrescentando nova redação aos art. 1º , art. 2º § 1º e § 2º, art. 3º , inciso VII ,  art. 5º § 1º e § 2º, art. 6º ,§ 1º e §2 do Decreto 3679 de 20 de março de 2020 .

LEONIR CARDOZO, Prefeito Municipal de Sarandi, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 23, II da CF/88 e Art. 104 da Lei Orgânica do Município,

                            D E C R E T A:

Art. Fica acrescida nova redação aos art. 1º , art. 2º § 1º e § 2º, art. 3º , inciso VII,  art. 5º § 1º e § 2º, art. 6º ,§ 1º e §2º do Decreto 3679 de 20 de março de 2020 , que declara situação de calamidade pública em todo o  território  do Município de Sarandi -RS para fins de prevenção e enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), e outras providências no artigo 2º deste decreto, com a seguinte redação:

....

                    Fica decretado estado de calamidade pública, no Município de Sarandi - RS, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de coronavírus (COVID-19), pelo mesmo período que perdurar a calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul, conforme Decreto Estadual nº 55.128, de 28 de março de 2020.

...

Art. 2º

....

  • Fica determinado o isolamento social de todos os habitantes do Município, só podendo haver circulação de pessoas para providências relativas à subsistência própria e de suas famílias, para consumo de bens ou serviços autorizados a funcionamento na forma do Decreto 3679 e suas alterações.
  • Ficam interditados, no território do Município praças e parques públicos, bem como ginásios públicos e privados .

....

Art. 3º

...

VII Oficinas mecânicas e revendas de peças que necessitem realizar atendimento emergenciais, em sistema de plantão, a serem realizados em seu interior sendo vedada a aglomeração de pessoas no local.

....

Art. 5º Fica determinado o fechamento dos bancos e instituições financeiras por 10(dez) dias para atendimento ao público,  podendo ser prorrogado até que cesse a calamidade pública, porém devendo ser mantido obrigatoriamente os seguintes serviços:

....

  • Fica autorizado o atendimento presencial nas agências apenas de serviços essenciais, afim de garantir a subsistência dos beneficiados e correntistas como : saque INSS sem cartão, saque de seguro desemprego e defeso sem cartão, saque bolsa família sem cartão e senha, pagamento do PIS/Abono Salarial sem cartão e senha, Desbloqueio de cartão e senha, saques FGTS sem cartão e senha e abastecimento e processamento de depósitos realizados no ATM.
  • Fica autorizado o funcionamento das Casas Lotéricas sendo obrigatório a organização de fluxo de pessoas , limitando a apenas dois clientes na sua parte interna e, se houverem pessoas na parte externa, seja organizado pelo proprietário da Lotérica uma fila na qual deverá haver uma distância mínima de 2 metros entre uma pessoa e outra, devendo ainda promover as condições de higienização conforme determinado pelo Ministério da Saúde.

...

Art.6º

...

  • O serviço de recolhimento de lixo, excepcionalmente pelo período de 15 dias ou enquanto perdurar o estado de calamidade pública, fará o recolhimento do lixo diariamente, a partir das 17hs, respeitando os dias de coleta seletiva nas quintas feiras e o resíduo orgânico nos demais dias úteis da semana.
  • Além dos serviços públicos e de interesse público relacionados neste artigo, serão considerados como essenciais também aqueles serviços e atividades que vierem a ser declarados pelos Poderes Executivos Estadual e Federal, em ato normativo próprio.

 

Art. 2º Quanto as indústrias da Construção Civil, fica recomendado seu fechamento.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE SARANDI(RS), EM 23 DE MARÇO DE 2020.

Leonir Cardozo

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Valdetar Sarturi Junior

Secretário Municipal da

Administração

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