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  • Sarandi - Município acata decreto estadual, mas dá alternativas para comerciantes e prestadores de serviços

Sarandi - Município acata decreto estadual, mas dá alternativas para comerciantes e prestadores de serviços

 

O Governo Municipal de Sarandi através do decreto municipal nº3697, reiterou o estado de calamidade pública, para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus)  declarado  por  meio  do Decreto nº 3679, de 20 de março de 2020, e reconhecido pela Câmara Municipal de Vereadores de Sarandi-RS, através da Lei Municipal nº 4991 de 23 de março de 2020 pelo mesmo período que perdurar a calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul, declarada pelo Decreto Estadual nº 55.128, de 28 de março de 2020, e reiterada pelo Decreto Estadual nº 55.154, de 1º de abril de 2020.

Confira os principais pontos do novo decreto:

Seção II

Do fechamento excepcional e temporário dos estabelecimentos comerciais

 

Art. 7º Fica proibida, diante das evidências científicas e  análises  sobre  as  informações  estratégicas  em saúde, observado o indispensável à promoção e à preservação da saúde pública, para fins  de  prevenção  e  de  enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus),com  fundamento no art. 3º da Lei Federal nº 13.979,   de 6 de fevereiro de 2020,a abertura para atendimento  ao  público,em  caráter  excepcional  e  temporário,dos estabelecimentos comerciais situados no território do Municipio de Sarandi.

  • Consideram-se estabelecimentos comerciais para os fins do disposto no "caput" todo e qualquer empreendimento mercantil dedicado ao comércio ou à prestação de serviços, tais como lojas, centros comerciais, teatros, cinemas, casas de espetáculos, dentre outros, que impliquem atendimento ao público, em especial, mas não só, os com grande afluxo de pessoas.
  • Não se aplica o disposto no "caput" às seguintes hipóteses:

I - à abertura de estabelecimentos que desempenhem atividades consideradas essenciais conforme o estabelecido no art. 19 deste Decreto, cujo fechamento fica vedado;

II - à abertura de estabelecimentos para o desempenho de atividades estritamente de tele-entregas e venda no balcão na porta da loja, por internet, telefone, sendo proibido em qualquer caso, a aglomeração de pessoas;

III - aos estabelecimentos industriais de qualquer tipo, inclusive da construção civil, vedado, sendo proibido o atendimento ao público que importe aglomeração ou grande fluxo de clientes.

IV - aos estabelecimentos comerciais que forneçam insumos às  atividades  essenciais  ou  à  indústria, inclusive a da construção civil, sendo proibido em qualquer caso o  atendimento ao público que importe aglomeração ou grande fluxo de clientes;

V - aos estabelecimentos de prestação de serviços, ainda que não essenciais, que não atendam ao público.

Seção III

Dos Restaurantes, Padarias , bares e Lancherias

Art. 8º. Fica autorizado o funcionamento de restaurantes, por serem considerados serviços essenciais previstos no art. 19 , inciso XII deste Decreto, podendo funcionar com atendimento ao público até as 22horas, desde que atendidas todas as medidas do art. 6º, em especial, se houver consumo de alimentos e bebidas no local, as de higienização e diminuição das mesas no local, garantindo distanciamento interpessoal mínimo de dois metros, sendo que preferencialmente deverão atender pelo sistema tele-entrega, drive-thru ou retirada no balcão.

Art. 8º-A As padarias, bares e lanchonetes estão autorizadas a funcionar, considerando a proteção à saúde coletiva, apenas com tele-entrega , drive-thru ou retirada em balcão de produtos, ficando estendido o horário até as 23:30horas.

Parágrafo único. Fica proibido a utilização de espaços internos e a colocação de mesas/cadeiras nas calçadas para atendimento dos clientes.

                            Seção IV

Das Casas Noturnas, Pubs, Bares Noturnos

Art. 9º. Fica proibido o funcionamentos de casas noturnas, pubs, bares noturnos, boates e similares , com o interesse de resguardar o interesse da coletividade, pelo período que perdurar este decreto de calamidade.

Parágrafo ùnico. Fica a toda a população proibido o consumo de bebidas (alcoólicas e não alcoólicas, chimarrão, tererê) em locais e espaços públicos e ruas, afim de que seja evitado aglomeração de pessoas.

Seção V

Dos Serviços de Salão de Beleza, Barbearias,  Estética e Academias

Art. 10. Fica proibido para fins  de  prevenção  e  de  enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 com  fundamento no art. 3º da Lei Federal nº 13.979,  de 6 de fevereiro de 2020, o funcionamento dos prestadores de serviço de salão de beleza, estética e academias, uma vez que não se encontram no rol dos serviços essenciais previsto no art. 19, sendo que pela natureza dos serviços prestados dependem de contato direto com pessoas pelo período determinado no art. 53, inciso I, ou seja, até 15 de abril de 2020.

 

CLIQUE AQUI E CONFIRA O DECRETO NA ÍNTEGRA

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Joel De Brito - DiárioRS

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