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Sarandi - Município prorroga prazo de vencimento de impostos

 

O Governo Municipal de Sarandi, através do Decreto Municipal Nº3698, prorrogou os prazos de vencimentos de obrigações tributárias e não tributárias do ano de 2020, em virtude do Estado de Calamidade Pública, face a pandemia do novo Covid-19.

Confira os principais pontos do decreto.

Art. - Ficam prorrogados os prazos de vencimento das obrigações tributárias e não tributárias do calendário de 2020, em razão da situação de calamidade no Município de Sarandi decorrente da pandemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), passando a respeitar as seguintes datas:

  • IPTU e Coleta de Lixo, em cota única com desconto de 10% com vencimento originalmente previsto para 10/04/2020, prorrogado para o dia 10/07/2020.

  • IPTU e Coleta de Lixo, em parcelas com vencimentos originalmente previstos para 10/05/2020, 10/07/2020, 10/09/2020 e 10/11/2020, prorrogados para 10/08/2020, 10/09/2020, 10/10/2020 e 10/11/2020.

  • Contribuição de Melhoria, com vencimentos originalmente previstos para abril, maio e junho de 2020 prorrogados por (03) três meses.

  • Financiamento habitacional, com vencimentos originalmente previstos para abril, maio e junho de 2020 prorrogados por (03) três meses.

  • Parcelamento de Tributos Municipais, com vencimentos originalmente previstos para abril, maio e junho de 2020 prorrogados por (03) três meses.

  • Dívidas Diversas com vencimentos originalmente previstos para abril, maio e junho de 2020 prorrogados por (03) três meses.

  • Taxa de Licenciamento Ambiental com vencimentos originalmente previstos para abril, maio e junho de 2020 prorrogados por (03) três meses.

  • Taxa de Fiscalização Ambiental com vencimentos originalmente previstos para abril, maio e junho de 2020 prorrogados por (03) três meses.

  • Taxa de Vistoria, em sua 2ª parcela originalmente prevista para 30/06/2020, prorrogado para 30/09/2020.

  • Taxa de Vistoria, com vencimentos originalmente previstos para abril, maio e junho de 2020 prorrogados por (03) três meses.

  • Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - Fixo, em sua 2ª parcela originalmente prevista para 30/06/2020, prorrogado para 30/09/2020.

  • Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - Fixo, com vencimentos originalmente previstos para abril, maio e junho de 2020 prorrogados por (03) três meses.

  • Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - Variável, do período de apuração Março/2020, Abril/2020 e Maio/2020, com vencimentos originalmente previstos para 15/04/2020, 15/05/2020, 15/06/2020, prorrogados para 15/07/2020, 15/08/2020, 15/09/2020.

CLIQUE AQUI E LEIA O DECRETO NA ÍNTEGRA

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Joel De Brito/DiárioRS

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