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Sarandi – Município divulga as medidas necessárias para reabertura do comércio

 

Após o anúncio do governo do Estado e a publicação do decreto que permite alterações a alguns municípios, o Governo Municipal de Sarandi, após reunião com o Legislativo, Acisar e Brigada Militar, anunciou que o comércio da cidade poderá funcionar, mas com restrições e regras rígidas, respeitando as medidas sanitárias e de higiene  mantidas e reforçadas.

CONFIRA AS PRINCIPAIS MEDIDAS DO DECRETO MUNICIPAL Nº3708

Seção II

Do funcionamento condicionado e em caráter excepcional e temporário dos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços

Art. 7º Fica facultado, de forma condicionada, diante das evidências científicas e análises sobre as informações estratégicas em saúde, observado o indispensável à promoção e à preservação da saúde pública, para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), com fundamento no art. 3o da Lei Federal no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, o funcionamento e atendimento ao público condicionado, em caráter excepcional e temporário, nos moldes deste ato, dos estabelecimentos comerciais situados no território do Município de Sarandi -RS , observando o Distanciamento Social Seletivo (DSS), seguindo o Boletim Epidemiológico no 07, de 06 de abril de 2002, editado pelo Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública, COE-COVID19, do Ministério da Saúde e o Decreto no 55.154, de 1o de abril de 2020, e alterações, guardando a observância das medidas que se compatibilizam com este Decreto e Decreto Estadual 55.184 de 15 de abril de 2020.

  • Consideram-se estabelecimentos comerciais para os fins do disposto no caput deste artigo todo e qualquer empreendimento mercantil dedicado ao comércio e/ou à prestação de serviços, tais como lojas, salões de beleza, clínicas, dentre outros, bem como as atividades industriais e de construção civil, que impliquem atendimento ao público, em especial, mas não só, os com grande fluxo de pessoas.
  • Considera-se “funcionamento e atendimento ao público condicionado”, o desenvolvimento das atividades de comércio de forma restrita e segundo as normas que seguem:

I    – os empreendimentos enquadrados nas disposições desta Seção, nos moldes definidos no § 1º deste artigo, deverão limitar o acesso ao interior dos respectivos estabelecimentos, mantendo as portas semiabertas, com controle de entrada de pessoas ao local e em condições estritamente limitadas ao percentual previsto no § 2º do artigo 6º deste decreto;

II– deverão observar e organizar o acesso na via pública ao seu estabelecimento, evitando aglomeração de pessoas, devendo, inclusive, demarcar distâncias e organizar, nos casos em que for necessário, filas, observado o distanciamento mínimo de 2 metros entre cada um;

III– recomenda-se que os estabelecimentos atendam por meio de agendamento e hora marcada, com intuito de evitar aglomeração de pessoas;

IV– os estabelecimentos comerciais deverão adotar medidas de segurança e fornecer EPI’s aqueles que estiverem em contato direto com o público, principalmente com a utilização de máscaras, as quais deverão ser trocadas de 3(três) em 3(três) horas para garantir a segurança dos funcionários;

V– o disposto nos incisos I a IV deste artigo se aplica aos estabelecimentos comerciais de forma cumulativa ao disposto no artigo 7º deste Decreto;

Art. 7º-A. Os empreendimentos enquadrados nas disposições desta Seção deverão adotar:

I    – sistemas de escalas, de revezamento de turnos e alterações de jornadas, para reduzir fluxos, contatos e aglomerações de trabalhadores;

II– providências necessárias ao cumprimento das diretrizes sanitárias de distanciamento interpessoal de, no mínimo, dois metros, observadas as demais recomendações técnicas determinadas pelo Ministério da Saúde;

III - Priorizar o afastamento, sem prejuízo de salários, de empregados pertencentes ao grupo de risco, tais como pessoas com idade acima de 60 (sessenta) anos, hipertensos, diabéticos e gestantes;

IVPriorizar o trabalho remoto para os setores administrativos, sempre que possível;

V - Todas as medidas previstas no art. 6º do Decreto 3697 de 02/04/2020;

VI Orientação aos seus empregados, de modo a reforçar a importância e a necessidade:

a-) da adoção de cuidados pessoais, sobretudo da lavagem das mãos, da utilização de produtos assépticos durante o trabalho, como álcool em gel setenta por cento, e da observância da etiqueta respiratória;

b-) da manutenção da limpeza dos instrumentos de trabalho.

VII - Utilizar veículos de fretamento para transporte de trabalhadores, ficando a ocupação de cada veículo limitada a 50% (cinquenta por cento) da capacidade de passageiros sentados, bem como seja disponibilizado mascaras e álcool gel aos usuários;

VIII - manter à disposição, na entrada no estabelecimento e em local de fácil acesso, álcool em gel setenta por cento, para a utilização dos clientes e funcionários do local;

IX - Manter disponível "kit" completo de higiene de mãos nos sanitários de clientes e funcionários, utilizando sabonete líquido, álcool em gel setenta por cento e toalhas de papel não reciclado;

X - Afixar, em local visível de seus estabelecimentos, informações sanitárias sobre higienização e cuidados para a prevenção do COVID-19 (novo Coronavírus);

XI - Atender as pessoas acima de 60 (sessenta) anos, que compõe o grupo de maior risco, em horários diferenciados ou de maneira especial, em separado ou de forma a evitar o contato e proximidade com os demais clientes que circulam pelo mesmo espaço;

XII – Fazer utilização, se necessário, do uso de senhas ou outro sistema eficaz para evitar filas ou aglomeração de pessoas;

XIII - Intensificar as ações de limpeza, atendendo as recomendações mínimas da vigilância sanitária, dentre as quais:

a-) higienizar, a cada 3 (três) horas, durante o período de funcionamento, e sempre quando do início das atividades, pisos e as superfícies de toque (corrimão de escadas e de acessos, maçanetas, portas, inclusive de elevadores, trinco das portas de acesso de pessoas, carrinhos, etc.), preferencialmente com álcool em gel 70% (setenta por cento) e/ou água sanitária.

  • O funcionamento dos estabelecimentos comerciais deve ser realizado com equipes de trabalho reduzidas a 50% (cinquenta por cento), e realizar escalonamento evitando a aglomeração de pessoas, principalmente em horário de refeições, entrada e saída de funcionários, restringindo o número de clientes, sendo que a lotação não poderá exceder a 50% (cinquenta por cento) da capacidade máxima prevista no alvará de funcionamento ou PPCI. Na ausência deste critério será autorizado o atendimento de um cliente por vez, ficando cada estabelecimento responsável pelo controle de entrada e fluxo de pessoas, e orientação para que evitem contatos e conversas;
  • O funcionamento das indústrias e construção civil deve ser realizado com equipes de trabalho reduzidas, adotando sistemas de escalas, de revezamento de turnos e alterações de jornadas, para reduzir fluxos, contatos e aglomerações de trabalhadores, exceto as indústrias relacionadas a serviços essenciais, e realizar escalonamento em horário de refeições, entrada e saída de funcionários;
  • Ficam autorizadas totalmente as atividades dos serviços autônomos, domésticos e os prestados por profissionais liberais, observadas as medidas necessárias para evitar a transmissão do Coronavírus no ambiente de trabalho.
  • Sempre que possível, os estabelecimentos deverão adotar, de forma preferencial, o sistema de entrega em domicílio de seus produtos, e, em quaisquer dias e horários, evitar a aglomeração de pessoas nos seus espaços de circulação e dependências;
  • Fica vedada a realização de promoções que possam gerar aglomeração de pessoas no estabelecimento comercial;
  • Fica recomendada a não utilização de provadores em estabelecimentos comerciais;
  • É indispensável ao funcionamento dos estabelecimentos empresariais a utilização de máscaras por todos os funcionários, bem como fornecê-las na entrada aos clientes, caso não estejam usando;
  • Os estabelecimentos deverão manter listagem de clientes e/ou pacientes atendidos durante o dia, com o envio obrigatório das informações, ao final do expediente, à Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., através de e-mail criado especificamente para tal fim;
  • Os estabelecimentos e/ou prestadores de serviço que atendem mediante agendamento prévio deverão remeter, no dia anterior ao atendimento, a listagem de clientes/pacientes ao e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., devendo também comunicar, pela mesma sistemática, os atendimentos realizados sem agendamento prévio ou não realizados;
  • 10 Todos os estabelecimentos ficam obrigados, para funcionarem regularmente, a apresentar Plano de Contingência à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômica ou Secretaria da Administração, conforme Anexo I deste decreto;

....

Art. 14. As lojas de conveniência dos postos de combustíveis poderão funcionar apenas no intervalo compreendido entre as 7h (sete horas) e as 21h (vinte uma horas), vedada a abertura aos domingos e a colocação de mesas e cadeiras para consumo de produtos, estabelecendo-se para esses pontos, em qualquer localização, dia e horário, a proibição de aglomeração de pessoas nos espaços de circulação e dependências dos postos e suas lojas, abertos e fechados, devendo, no entanto, serem cumpridas todas as medidas sanitárias e de higienização estabelecidas no art. 6o deste Decreto 3697 de 02/04/2020, exclusivamente para aquisição do produto, sendo vedado o consumo no local.

CLIQUE AQUI E LEIA O DECRETO NA ÍNTEGRA

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Decom - P.M.Sarandi

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