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Sarandi - Governo Municipal divulga novo decreto em virtude da Bandeira Vermelha

 

O Governo Municipal de Sarandi, divulgou através da Procuradoria Jurídica Municipal, o novo Decreto Nº 3752 DE 07 DE JULHO DE 2020, o qual dispõe das mudanças inerentes a inserção do município na Bandeira Vermelha, em relação ao COVID-19.

 

Confira os principais pontos:

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CAPÍTULO IV

DO FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS

Art. 24. Os estabelecimentos comerciais ou industriais situados no território do Município de Sarandi somente poderão ter o seu funcionamento ou a sua abertura para atendimento ao público autorizados se atenderem, cumulativamente:

  • - as medidas sanitárias permanentes de que trata este Decreto e o Decreto Estadual 55.240 de 10/05/2020;
  • - as medidas sanitárias segmentadas vigentes para a Região Missioneira R20;

III – as normas específicas estabelecidas nas Portarias de Secretaria Estaduaal de Saúde;

IV - as respectivas normas municipais vigentes.

Parágrafo único.  Fica estabelecido os seguintes horários para estabelecimentos de alojamentos e  alimentação, comércio em geral todos  constantes na tabela de distanciamento social anexado a este Decreto, os quais devem obedecer as Portarias da SES 270,  283, 303, 315, 316, 319, 374 e 375 e ainda:

I – Restaurantes e bares com serviço de alimentação a la carte – poderão funcionar até as 23 horas, não podendo de forma alguma ocorrer aglomerações, devendo obedecer todo o disposto quanto medidas de distanciamento e sanitárias previstas neste Decreto;

II – Lanchonetes, Padarias e Bares – poderão funcionar até as 20 horas, não podendo de forma alguma ocorrer aglomerações, devendo obedecer todo o disposto quanto medidas de distanciamento e sanitárias previstas neste Decreto;

III – Supermercados – poderão funcionar até as 20 horas diariamente, e se acharem oportuno no domingo, pela parte da manhã até as 12 horas, não podendo de forma alguma ocorrer aglomerações, devendo obedecer todo o disposto quanto medidas de distanciamento e sanitárias previstas neste Decreto. Ainda, deverá haver um controle especial de contagem de pessoas no interior, não permitindo que exceda 40% da capacidade prevista no PPCI, sendo que se houverem filas internas ou externas, o supermercado será obrigado a organizá-las e fazer com que haja um distanciamento social de no mínimo 2 metros entre uma pessoa e outra;

IV – Lojas e estabelecimentos comerciais no geral - poderão funcionar até as 18:30 horas de segunda a sexta feira, e no sábado, pela parte da manhã, até as 12horas, não podendo de forma alguma ocorrer aglomerações, devendo obedecer todo o disposto quanto medidas de distanciamento e sanitárias previstas neste Decreto.

CAPÍTULO V

DAS ATIVIDADES E SERVIÇOS ESSENCIAIS

Art. 25. As medidas estaduais e municipais para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia de COVID19 deverão resguardar o exercício e o funcionamento das atividades públicas e privadas essenciais, ficando vedado o seu fechamento.

  • São atividades públicas e privadas essenciais aquelas indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim consideradas aquelas que, se não atendidas, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, tais como:

I   -assistência à saúde, incluídos os serviços médicos e hospitalares;

II  -assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;

III -atividades de segurança pública e privada, incluídas a vigilância, a guarda e a custódia de presos;

IV -atividades de defesa civil;

V  -transporte de passageiros, observadas as normas específicas;

VI -telecomunicações e internet;

VII           -serviço de "call center";

VIII         -captação, tratamento e distribuição de água;

IX -captação e tratamento de esgoto e de lixo;

X  -geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, incluídos: a) o fornecimento de suprimentos para o funcionamento e a manutenção das centrais geradoras e dos sistemas de transmissão e distribuição de energia; e b)   as respectivas obras de engenharia;

XI -iluminação pública;

XII           -produção, distribuição, comercialização e entrega, realizadas presencialmente ou por meio do comércio eletrônico, de produtos de saúde, higiene, limpeza, alimentos, bebidas e materiais de construção;

XIII         -serviços funerários;

XIV         -guarda, uso e controle de substâncias, materiais e equipamentos com elementos tóxicos, inflamáveis, radioativos ou de alto risco, definidos pelo ordenamento jurídico brasileiro, em atendimento aos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios;

XV           -vigilância e certificações sanitárias e fitossanitárias;

XVI         -prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doença dos animais;

XVII        -atividades de processamento do benefício do seguro-desemprego e de outros benefícios relacionados, por meio de atendimento presencial ou eletrônico, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde e da Secretaria Estadual da Saúde;

XVIII      -inspeção de alimentos, de produtos e de derivados de origem animal e vegetal;

XIX         -vigilância agropecuária;

XX           -controle e fiscalização de tráfego;

XXI         -serviços de pagamento, de crédito e de saque e de aporte prestados pelas instituições supervisionadas pelo Banco Central do Brasil, obedecido, quanto ao atendimento ao público, o disposto no § 4º deste artigo;

XXII        -serviços postais;

XXIII      -serviços de imprensa e as atividades a eles relacionadas, por todos os meios de comunicação e de divulgação disponíveis, incluídos a radiodifusão de sons e de imagens, a internet, os jornais, as revistas, dentre outros;

XXIV      -serviços relacionados à tecnologia da informação e de processamento de dados "data center" para suporte de outras atividades previstas neste Decreto;

XXV        -produção e distribuição de numerário à população e manutenção da infraestrutura tecnológica do Sistema Financeiro Nacional e do Sistema de Pagamentos Brasileiro;

XXVI      -atividades de fiscalização em geral, em âmbito municipal e estadual;

XXVII     -produção de petróleo e produção, distribuição e comercialização de combustíveis, biocombustíveis, gás liquefeito de petróleo e demais derivados de petróleo;

XXVIII   -monitoramento de construções e de barragens que possam acarretar risco à segurança;

XXIX      -levantamento e análise de dados geológicos com vistas à garantia da segurança coletiva, notadamente por meio de alerta de riscos naturais e de cheias e de inundações;

XXX        -mercado de capitais e de seguros;

XXXI      -serviços agropecuários, veterinários e de cuidados com animais em cativeiro;

XXXII     -atividades médico-periciais;

XXXIII   -produção, distribuição e comercialização de equipamentos, de peças e de acessórios para refrigeração, serviços de manutenção, conserto e reparos de aparelhos de refrigeração e climatização, de elevadores e de outros equipamentos essenciais ao transporte, à segurança e à saúde, bem como à produção, à industrialização e ao transporte de cargas, em especial de alimentos, medicamentos e de produtos de higiene;

XXXIV   -atividades de pesquisa, científicas, laboratoriais ou similares, relacionadas com a pandemia de que trata este Decreto;

XXXV     -atividades de representação judicial e extrajudicial, de assessoria e de consultoria jurídicas exercidas pelas advocacias públicas, relacionadas à prestação regular e tempestiva dos serviços públicos;

XXXVI   -atividades relacionadas à construção, manutenção e conservação de estradas e de rodovias;

XXXVII  -serviços de transporte, armazenamento, entrega e logística de cargas em geral;

XXXVIII -atividades desempenhadas pelo Corpo de Bombeiros Militar, inclusive as relativas à emissão ou à renovação de Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio – APPCI;

XXXIX   -os cursos de formação profissional integrantes de concurso público para o ingresso nas carreiras vinculadas à Segurança Pública promovidos pelas Academias ou Escolas oficiais.

  • Também são consideradas essenciais, dentre outras, as seguintes atividades acessórias e de suporte indispensáveis às atividades e aos serviços de que trata o § 1º:
  • - atividades e serviços de limpeza, asseio e manutenção de equipamentos, instrumentos, vestimentas e estabelecimentos;
  • - atividades e serviços de produção, de importação, de comercialização, de transporte, de disponibilização, de reparo, de conserto, de substituição e de conservação de equipamentos, implementos, maquinário ou qualquer outro tipo de instrumento, vestimentas e estabelecimentos;
  • - atividades e serviços de produção, de importação, de comercialização, de transporte e de disponibilização de todo e qualquer tipo de insumos, em especial os químicos, petroquímicos e plásticos;
  • - atividades e serviços de produção, de importação, de comercialização, de transporte e de disponibilização de todo e qualquer tipo de peças para reparo, conserto, manutenção ou conservação de equipamentos, de implementos, de maquinário ou de qualquer outro tipo de instrumento, de vestimentas e de estabelecimentos;
  • - atividades e serviços de coleta, de processamento, de reciclagem, de reutilização, de transformação, de industrialização e de descarte de resíduos ou subprodutos de animais, tais como, dentre outros, curtumes e
  • É vedada a restrição à circulação de trabalhadores que possa afetar o funcionamento das atividades e dos serviços essenciais de que trata este Decreto.
  • Fica vedado o fechamento de agências bancárias, desde que estas adotem as providências necessárias para garantir um distanciamento interpessoal mínimo de dois metros entre seus clientes; observem as medidas de que trata o art. 13 deste Decreto; assegurem a utilização pelos funcionários encarregados de atendimento direto ao público do uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI adequado; bem como estabeleçam horários, agendamentos ou setores exclusivos para atender os clientes com idade igual ou superior a sessenta anos e aqueles de grupos de risco, conforme autodeclaração.
  • Ressalvado o disposto neste Decreto, as autoridades estaduais ou municipais não poderão determinar o fechamento dos seguintes serviços:
  • - de manutenção, de reparos ou de consertos de veículos, de equipamentos e de pneumáticos;
  • - dedicados à comercialização, distribuição e fornecimento de peças, combustíveis, alimentação e hospedagem a transportadores de cargas e de passageiros, especialmente os situados em estradas e rodovias, inclusive em zonas urbanas, desde que observadas, no que couber, as medidas de que trata o art. 13 deste Decreto;
  • - aos estabelecimentos comerciais que forneçam insumos às atividades

essenciais.

  • Fica autorizada a abertura dos estabelecimentos para a realização de vistorias e perícias pelo Corpo de Bombeiro Militar para fins de emissão ou renovação de Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio - APPCI.

CLIQUE AQUI E LEIA O DECRETO Nº3752 NA ÍNTEGRA

CLIQUE AQUI E CONFIRA OS ANEXOS DO NOVO DECRETO (IMPORTANTE)

 

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