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Garantido prazo final de concessão do pólo de Carazinho em 6 de março

 

A Procuradoria-Geral do Estado obteve suspensão junto ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) contra a liminar que estendia a concessão das estradas do polo de Carazinho à empresa Coviplan até 28 de dezembro. O relator Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, afirmou que a decisão de 1º grau acabou por prorrogar, indevidamente, os contratos de concessão, o que não encontra amparo no entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 

Em 24 de julho do ano passado, o Governo notificou extrajudicialmente as concessionárias do final dos contratos dos pedágios firmados com o Estado, por meio do Programa Estadual de Concessões Rodoviárias (PECR). A notificação foi feita a partir de Nota Técnica elaborada pela Procuradoria-Geral do Estado.
 

A nota analisou a contratualidade dos sete polos que compõem o PECR do ponto de vista técnico-jurídico e definiu o termo final dos contratos de concessão de rodovias do Estado, entendimento este que foi ratificado pela Agergs em resolução de final de 2012. Desta decisão não cabe recurso, e se aguardará o julgamento do mérito da ação.
 

pedagio carazinho

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