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Sarandi - Brigada Militar amplia fiscalização no trânsito com aplicação de multas

Criação da JARI e Departamento de Trânsito permitem punições com multas

A aplicação do Artigo 24 do Código Brasileiro de Trânsito passa a vigorar com mais rigor em Sarandi com a criação da Jarí e instituição do Departamento de Trânsito, a reunião que definiu a instalação desses dois órgãos aconteceu na semana passada e a partir da próxima semana a Brigada Militar passa a atuar em diversas área do trânsito que são de competência do município mas que até então a corporação na atuava devido a falta desses órgãos reguladores.

 

Os responsáveis dizem, por exemplo, que a Brigada Militar não multava condutores nem veículos estacionados irregularmente pois não havia a Jarí, como há na maioria dos municípios, órgão ao qual o condutor multado tem o direito de recorrer, agora, com a implantação as multas podem ser aplicadas. O município também estará, através da contratação de empresa especializada, efetuando um estudo para a reformulação e melhoria no estacionamento em Sarandi.

 

O artigo 24 do Código Brasileiro de Trânsito diz que compete aos municípios , entre outras obrigações, cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas; implantar, manter e operar o sistema de sinalização, estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito; executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas na legislação, aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código Brasileiro de Trânsito, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar e fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar entre outras atribuições.

Os valores arrecadados com as multas, conforme o Código Brasileiro de Trânsito, tem como destino os órgãos de trânsito do Governo Federal e um percentual retorna ao município.

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Por José Leal

DiárioRS

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